Inciso X do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
X - determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;

Andamento do Processo n. 0702689-27.2021.8.07.0015 - Ação de Insolvência - 20/10/2021 do TJDF

N. 0702689-27.2021.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: EMERSON LUIZ DA SILVA PEREIRA. Adv (s).: DF26522 - JULIO CESAR ABDALA VEGA. R: CELIO FONSECA LOPES. Adv (s).: DF44372 - PAULO…

Andamento do Processo n. - - Ação de Insolvência 0711402 - 20/10/2021 do TJDF

N. 0711402-25.2020.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA. Adv (s).: DF52525 - AMANDA PIMENTA GEHRKE. R: VERMILTON PEREIRA DE SANTANA. Adv (s).: DF37182 -…

Andamento do Processo n. 0705111-72.2021.8.07.0015, por sentença proferida em - Ação de Insolvência - 20/10/2021 do TJDF

N. 0705111-72.2021.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: PEDRO CALMON MENDES. Adv (s).: DF11678 - PEDRO CALMON MENDES. R: OSMAR RODRIGUES TORRES NETO. Adv (s).: DF11678 - PEDRO CALMON…

Página 759 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2021

de ID 99252664 o seguinte: "Por todas as razões expostas, julgo procedente o pedido para, com fundamento do artigo 748, do CPC/73, declarar a insolvência civil de CELIO FONSECA LOPES, brasileiro,…

Página 760 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2021

Identidade n° 08.3.53.262-50 e inscrito no CPF sob o n° 333.874.941-49. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais…

Página 761 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2021

adversa, além do pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º, CPC. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I,…

Andamento do Processo n. 0708179-98.2019.8.07.0015 - Ação de Insolvência - 19/10/2021 do TJDF

N. 0708179-98.2019.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: PERBONI S/A. Adv (s).: DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. R: VIVIANE DA ROCHA GOUVEIA FURQUIM. Adv (s).: DF0055444S - APOLLO…

Andamento do Processo n. 0708118-72.2021.8.07.0015 - Falência de Empresários - 19/10/2021 do TJDF

N. 0708118-72.2021.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: CIANO - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Adv (s).: SP257113 - RAPHAEL ARCARI…

Andamento do Processo n. 0703939-95.2021.8.07.0015 - Insolvência Requerida pelo Credor - 19/10/2021 do TJDF

N. 0703939-95.2021.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO. Adv (s).: DF25446 - LUIZ GUARACI DAVID. R: JAIR BRUNO DE CASTRO. Adv (s).: DF54155 - FABIO TELES…

Andamento do Processo n. 0724183-16.2019.8.07.0015 - Insolvência Requerida pelo Credor - 19/10/2021 do TJDF

N. 0724183-16.2019.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: NELSON FERREIRA PRACA. Adv (s).: DF41324 -RONAN AMARAL TOLEDO FILHO. R: TATIANA FERREIRA GANDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T:…