Art. 99, inc. X da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
X - determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;

Andamento do Processo n. 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - 21/08/2019 do TJSC

ADV: ALCIDES WILHELM (OAB 30234/SC), ANA PAULA MITIKO TAKAKI SENEM (OAB 26960/SC) Processo 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de...

Página 1934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Lei 11.101/05. Ante o exposto, presentes os requisitos do art.94, I, da Lei 11.101/50, julgo procedente o pedido e DECRETO A FALÊNCIA de: a) Wellington José de Oliveira Terra, CPF 120.285.428-10,...

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

67.243.923/0001-45, administrada por sua sócia Dulcinéia Aparecida Rocha Meneguelli, fixando o termo legal (art. 99, II da Lei 11.101/2005) no 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de recuperação...

Página 1395 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

nomeação (art. 34 da Lei 11.101/2005). 6)Oficie-se à Junta Comercial para que proceda a anotação da falência no registro da empresa, para que conste a expressão “Falido”, a data da decretação da...

Andamento do Processo n. 0707723-51.2019.8.07.0015 - Falência de Empresários - 20/08/2019 do TJDF

N. 0707723-51.2019.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA. Adv(s).: DF48511 - THIAGO...

Andamento do Processo n. 0721708-24.2018.8.07.0015 - Insolvência Requerida pelo Credor - 20/08/2019 do TJDF

N. 0721708-24.2018.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: ROBERTO NASSIM BITTAR. Adv(s).: DF0029296A - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. R: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA. Adv(s).:...

Página 723 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

ASSOCIADOS, CNPJ 25.079.637/0001-46, representado por Daniel Souza Volpe OAB/DF 30.967, com endereço SH/SUL Quadra 06, Lote 01, Conjunto A, Bloco C, Sala 514, 5º pavimento do Brasil 21, Business...

Página 1221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.496 - RJ (2017/0297900-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA ADVOGADOS : LUCIANO RAMOS VOLK -...

Página 394 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Judicial II providenciará desde logo, independentemente de nova determinação, a intimação do credor para que a regularize em três dias. A falida deverá cumprir as obrigações que a Lei lhe impõe,...

Andamento do Processo n. 0711555-29.2018.8.07.0015 - Insolvência Requerida pelo Credor - 13/08/2019 do TJDF

N. 0711555-29.2018.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: MARINALDO SANTANA LINS. Adv(s).: DF0016298A - LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO. R: JOSE LIBERIO PIMENTEL. Adv(s).: MT19912/O - POLLYANA...