Art. 99, inc. IX da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
IX - nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;

Página 180 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), MARIA DA GLORIA ARAUJO PEREIRA (OAB 104337/SP) JUÍZO DE DIREITO...

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Agosto de 2019

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O NÃO PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS E O DESCOMPROMISSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APESAR DE...

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

extra petita e de ilegitimidade de Villaboa. A petição inicial descreve as razões pelas quais requer a responsabilização dos réus, o que afasta a alegada inépcia. A Villaboa é proprietária do do...

Página 212 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2019

Comarca De Colatina Colatina - 2ª Vara Cível Listas Lista 0128/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES CHEFE DE...

Andamento do Processo n. 0731739-40.2017.8.07.0015 - Falência de Empresários - 13/08/2019 do TJDF

N. 0731739-40.2017.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: MARIA ANGELICA FARIA BRAGA. Adv(s).: DF0009466A - MARCUS VINICIUS DE...

Página 809 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

massa". 3. Cautelarmente, com urgência e independentemente do trânsito em julgado, em analogia ao processo falimentar, nos termos da Lei n.º 11.101/2005 (LFRE), art. 99, inc. X, determino que se...

Página 164 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2019

* VISTOS. DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.38, RESTA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO CREDOR. INTIME-SE O SÍNDICO PARA EXCLUIR O VALOR DA PLANO DE PAGAMENTO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DIL. LEGAIS....

Página 234 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

07.498.627/0001-63. Processo nº 1031784-37.2016.8.26.0577. O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, Dr. Alessandro de Souza Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que,...

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Decisão que determinou o adiantamento, pela requerente, de remuneração do administrador judicial. Agravo de instrumento. Possibilidade de responsabilização da credora pela antecipação do pagamento...

Processo n. 201711400778 - 05/08/2019 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 201711400778 PRAZO : 20 DIAS AÇÃO : FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REQUERENTE : ESV EMPRESA SERGIPANA DE...