Art. 99, inc. VIII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;

Página 158 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.101/2005, expedido nos autos da ação de Falência, DE INDÚSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA., CNPJ nº 62.024.682/0001-20, PROCESSO...

Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

DATA POSTERIOR, EM 17 DE SETEMBRO DE 2018, COM A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORA APRESENTADO EM 31 DE AGOSTO DE 2018, POR 98,74% DOS CRÉDITOS PRESENTES...

Andamento do Processo n. 0500348-87.2012.8.24.0036 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 14/08/2019 do TJSC

ADV: JOSE OSNIR RONCHI (OAB 21698/SC), FABIO MARIANTE MINCARONE (OAB 38445/SC), ALICE BATISTA HIRT (OAB 16271/SC), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 45854/SC) Processo 0500348-87.2012.8.24.0036...

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

pesquisa(s), conforme disponibilizado no ESAJ. - ADV: CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP) Processo 1020805-90.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Hospital Ana...

Página 238 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que por sentença proferida em...

Página 1178 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

513 do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% em favor do procurador do exequente (art. 523, § 1°, do CPC), ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do...

Página 578 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2019

portador do documento de identidade nº 9501.001.64.70, SSP/CE, inscrito no CPF nº 191.376.993.34, residente e domiciliado na Rua Soares Bulcão, n° 350, Apto. 903, Bl. A, Condomínio Bosque dos...

Página 234 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

07.498.627/0001-63. Processo nº 1031784-37.2016.8.26.0577. O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, Dr. Alessandro de Souza Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que,...

Página 867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

N. 0717963-02.2019.8.07.0015 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - A: CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. Adv(s).: DF0011669A - THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE. R: ANTONIO...

Página 1115 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

do disposto no inciso IV do art. 73 da Lei 11.101/2005, também autoriza, nos moldes da alínea ‘f ’ do inciso III do art. 94 da Lei 11.101/2005, a decretação de falência, in verbis: [...] III -...