Inciso VIII do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Administração judicial de Nexpoint Informática

0- \* DESPACHO Processo .00681-7 A secretaria providenciou a intimação das frações locais da JECEMG, e algumas correspondências foram devolvidas. Determino que a intimação seja feita na sede na…

Andamento do Processo n. 1000298-80.2021.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1000298-80.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1024798-60.2014.8.26.0602) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência…

Andamento do Processo n. 0704389-68.2021.8.07.0005 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - 21/10/2021 do TJDF

N. 0704389-68.2021.8.07.0005 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO - A: LILIANY RIBEIRO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF33126 - CAMILA DANIELLE DE SOUSA. R: LILIANY RIBEIRO DE OLIVEIRA. Adv…

Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

“Processo Arquivado”, assim providencie o interessado o recolhimento da taxa no valor R$ 35,25 ( 1,212 UFESP - exercício de 2021), cod. 206-2, FEDTJ. Após o recolhimento os autos serão desarquivados…

Página 624 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

art. 22, desta Lei (art. 99, §3º, da LF). Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial…

Andamento do Processo n. 0708118-72.2021.8.07.0015 - Falência de Empresários - 19/10/2021 do TJDF

N. 0708118-72.2021.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: CIANO - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Adv (s).: SP257113 - RAPHAEL ARCARI…

Página 1040 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

GRUPOS MUSICAIS, ORQUESTRAS E OUTRAS COMPANHIAS, GESTAO DE ESPACOS PARA PRODUCAO MUSICAL E EXPOSICAO DE TERCEIROS, ORGANIZACAO E PROMOCAO DE FESTAS, EVCENTOS, FEIRAS, LEILOES, CONGRESSOS, CONVENCOES,…

Petição - Ação Honorários Profissionais

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19 VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo n° MASSA FALIDA DE DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. E OUTRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe movido…

Andamento do Processo n. 1006921-70.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1006921-70.2017.8.26.0451 (apensado ao processo 1022704-34.2019.8.26.0451) - Recuperação Judicial -Concurso de Credores - F N A Transportes Ltda - Excelia - Gestão e Negócios - Banco…

Página 3164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

aviso de recebimento para que: A) prestem esclarecimentos sobre a continuidade das atividades da recuperanda, alertando-se de que, no silêncio, será decretada a falência. B) informem o paradeiro dos…