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25 de fevereiro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 23 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 23. Fica autorizada a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas.

Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários editará normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

de investimento, observado o disposto no art. 23 da Lei 10.973, de 2004, e na legislação específica e IV... do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera-se desenvolvimento conjunto as criações e as inovações... e qualificação de recursos humanos em áreas compatíveis com a finalidade da Lei ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei 10.973, de 2004...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243... de dezembro de 2004, e na Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: CAPÍTULO I...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei 10.973, de 2004...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243... de dezembro de 2004, e na Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: CAPÍTULO I...

Rafaela Ledo

Rafaela Ledo -

Prognóstico e plano de adesão ao sistema de inovação brasileira

.  21 ,  Lei da Inovacao ). Não. 6) Há fundos mútuos de investimento nesta empresa? (Art23Lei da Inovacao ). Não. 7.../_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm Prognóstico e plano de adesão ao sistema de inovação brasileira... ao assunto, tais qua...

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/05/2013

IV – apoiar a criação de EBTs no Estado. Art. 4° – O Poder Executivo especificará em regulamento: I – os critérios de aprovação dos projetos de que trata esta lei; II – as condições para o

Pg. 104. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/05/2013

- Os Deputados Rogério Correia, João Leite, Paulo Guedes e Ulysses Gomes proferem discursos para encaminhar a votação do requerimento, os quais serão publicados em outra edição. O Sr. Presidente

Pg. 105. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/05/2013

Além disso, a emenda apresentada visa a consolidar em um único dispositivo as normas antes estruturadas em dois artigos, para tornar o texto mais claro e coerente. O Sr. Presidente - Encerra-se a

Pg. 32. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2013

SUBSTITUTIVO Nº 2 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à pessoa física que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Estado e dá outras providências. A Assembleia

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Regulamenta a Lei no 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/02/2005

MODALIDADE: Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. PROCESSO: 7076.02.086.0/2004 GERENTE DE FILIAL: César Luiz Pucinelli. OBJETO: Locação de Imóvel à Avenida Professor

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