Art. 99, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
VI - proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00004803920185100811 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000480-39.2018.5.10.0811 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) E RECURSO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205344120155040021

Acórdão: 0020534-41.2015.5.04.0021 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 1001745-77.2017.5.02.0371 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001745-77.2017.5.02.0371 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE H.M.R. ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA(OAB:...

Andamento do Processo n. 1001745-77.2017.5.02.0371 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001745-77.2017.5.02.0371 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE H.M.R. ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA(OAB:...

Andamento do Processo n. 1001745-77.2017.5.02.0371 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001745-77.2017.5.02.0371 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE H.M.R. ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA(OAB:...

Andamento do Processo n. 1001745-77.2017.5.02.0371 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001745-77.2017.5.02.0371 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE H.M.R. ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA(OAB:...

Andamento do Processo n. 1001745-77.2017.5.02.0371 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001745-77.2017.5.02.0371 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE H.M.R. ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA(OAB:...

Andamento do Processo n. 1001745-77.2017.5.02.0371 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001745-77.2017.5.02.0371 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE H.M.R. ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA(OAB:...

Andamento do Processo n. 1001745-77.2017.5.02.0371 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001745-77.2017.5.02.0371 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE H.M.R. ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA(OAB:...

Andamento do Processo n. 1001745-77.2017.5.02.0371 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001745-77.2017.5.02.0371 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE H.M.R. ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA(OAB:...