Art. 99, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei;

Andamento do Processo n. 1026675-53.2018.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 20/01/2020 do TJSP

e do que dispõe o art. 99, V da Lei n.º 11.101/2005, está suspenso o cumprimento de sentença. No mesmo prazo assinalado, deverá... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA DE …

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas... do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os …

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, por força da quebra e do que dispõe o art.99, V da Lei n.º 11.101/2005, está suspenso o cumprimento de sentença. No...° 11.608/2003, art. 1°, inciso X). Int. - ADV: VERA SONIA LISBOA GOULART DE …

Andamento do Processo n. 0029233-45.2010.8.17.0001 - Apelação - 17/01/2020 do TJPE

da irresignação contra a ofensa aos arts. 6°, 99, V, 75 e 115 da Lei 11.101/2005 e 18 da Lei 6.024/1974, pois a tese legal... Interlocutória Última Devolução : 09/10/2019 17:36 Local: CARTRIS …

Andamento do Processo n. 1000170-02.2017.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJSP

, da Lei 11.101/05, de modo que o exequente deve se submeter ao concurso de credores, na forma da Lei 11.101/2005... até a data da decretação da falência. Quanto ao mais, diante da conversão da re…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Janeiro de 2020

) (grifos nossos) [...] 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 6°, 99, V, 75 e 115 da Lei... 11.101/2005 e 18 da Lei 6.024/1974, pois a tese legal apontada não foi …

Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

perante o juízo falimentar, permanecendo suspensa a ação, nos termos do artigo 6º e 99, V, da Lei 11.101/05, de modo... da falência. Quanto ao mais, diante da conversão da recuperação judicial

Andamento do Processo n. 0164913-10.2015.8.13.0301 - 16/01/2020 do TJMG

-se previamente à autorização judicial (artigo 99, inciso V, da Lei 11.101/05). d) Comunique-se ao Registro Público..., com o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme artigos

Página 35 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Janeiro de 2020

da falida, submetendo-se previamente à autorização judicial (artigo 99 , inciso V , da Lei 11.101 /05). d) Comunique...¿, o que restou comprovado nos autos pelo Administrador Judicial. Ainda, o art.…

Andamento do Processo n. 0019885-27.2015.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 15/01/2020 do TJPE

contra a ofensa aos arts. 6°, 99, V, 75 e 115 da Lei 11.101/2005 e 18 da Lei 6.024/1974, pois a tese legal apontada não foi... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição …