Art. 99, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
IV - explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei;

Página 1308 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

Réu: ELIANE OLIVIERA CRUZ DE FARIAS Réu: UNIAO FAZENDA NACIONAL Réu: BRUNO DIAS ALVES DA SILVA Réu: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A Advogado: SP084206 - Maria Lucília Gomes Advogado:...

Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

DATA POSTERIOR, EM 17 DE SETEMBRO DE 2018, COM A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORA APRESENTADO EM 31 DE AGOSTO DE 2018, POR 98,74% DOS CRÉDITOS PRESENTES...

Página 393 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

FRADE e FLORIZA DOMINGUES LEITE ajuizram ação de USUCAPIÃO, tendo como objeto a aquisição de título de domínio do imóvel a seguir descrito: imóvel na Rua Imaculada Conceição, nº 577 Loteamento...

Andamento do Processo n. 0000947-65.2008.8.24.0055 - 13/08/2019 do TJSC

1ª Vara - Edital PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Rio Negrinho1ª Vara Processo n. 0000947-65.2008.8.24.0055 Rua Theodoro Junctun, 144 - 2º andar, Edifício Vimaza, Centro -CEP...

Página 1727 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: RAFAELI LEMOS DE SOUZA (OAB 41741/SC) Processo 0300376-35.2019.8.24.0055 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica -...

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Agosto de 2019

elisivo. Sustentou que não foram demonstrados vícios nos protestos, que foram realizados para fins falimentares. Disse que as duplicatas estão acompanhadas pelas notas fiscais, e comprovante de...

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTERDIÇÃO VARA DE CURATELAS - COMARCA DE PORTO ALEGRE. NATUREZA: INTERDIÇÃO PROCESSO: 001/1.17.0001424-3 (CNJ:.0001669-36.2017.8.21.0001). REQUERENTE: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO...

Andamento do Processo n. 0007627-70.2016.8.21.0087 - 07/08/2019 do TJRS

087/1.16.0004060-0 (CNJ 0007627-70.2016.8.21.0087) - CALÇADOS VIADEI LTDA (PP. GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI 66333/RS E LEONARDO DAMASCENO FERREIRA PACHECO 90737/RS) X MASSA FALIDA DE JONATHAN...

Página 234 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

07.498.627/0001-63. Processo nº 1031784-37.2016.8.26.0577. O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, Dr. Alessandro de Souza Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que,...

Página 67 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA. 150/1.17.0000816-8 (CNJ 0001500-87.2017.8.21.0150) - NELSON FERREIRA (PP. NARA LUCIA KUHN SOARES 70248/RS) X FRIDA SEIDEL (SEM REPRESENTAÇÃO...