Art. 99, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
III - ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;

Página 2545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

, inciso III , da Lei 11.101 /05, conforme consulta que segue. - ADV: LUCIANA DE QUADROS CORREIA (OAB 38924/BA..., em 05 dias, manifeste-se acerca da indisponibilidade, nos termos do artigo 854, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595668 PR 2019/0296827-0

restritas àquelas indicadas no artigo 99 , inciso III da Lei 11.101 /05, sendo que a instauração da liquidação... DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 , III DA LEI 11.101 /0…

Página 1432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 94 , inciso I , da Lei . 11.101 /2005, decreto, nesta data, a partir... (artigo 99, inciso II), nos 90 (noventa) dias do pedido de falência. Dito …

Página 1065 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

que, por si só, fundamenta a decretação da falência da requerida, com força no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005... Fazenda Pública do Distrito Federal R$ 14.960,16 (Crédito Tributário Art. …

Página 1073 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

PROCEDENTE o pedido, tendo em vista a impontualidade injustificada (art. 94, inciso I, da Lei de Falências e Recuperação... do artigo 3º da Lei 11.101/05, é competente para decretar a falência o …

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

artigo 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005. No mais, a alteração do termo da falência pode resultar em mudanças... PELO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05. DECISÃO AGRAVADA CAPAZ DE …

Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

indicadas no artigo 99, inciso III da Lei 11.101/05, sendo que a instauração da liquidação extrajudicial não está abarcada no... a agravante alegou violação do art. 36, § 1º, Lei 6.024/1974. …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Março de 2020

art. 99, inc. III, da Lei de Falências (n. 11.101/05); (E) Prazo para habilitação dos créditos: 15 (quinze) dias... executivo protestado, no valor de R$118.331,32. A Lei n. 11.101/05, que regula a r…

Andamento do Processo n. 0003442-32.2011.8.08.0020 - Falência de Empresários - 18/03/2020 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS Nº DO PROCESSO: 0003442-32.2011.8.08.0020 (020.11.003442-6) AÇÃO : 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de…

Andamento do Processo n. 0027924-81.2014.8.07.0015 - Ação de Falência - 18/03/2020 do TJDF

Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FRANCISCO DA COSTA ALVARENGA. Adv(s).: DF42433 - ALESSANDRA DA COSTA WARREN. T: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO…