Art. 99, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
III - ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

FELICIANO (OAB 264283/SP) Processo 1038605-62.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal -Steelfix Elementos de Fixação e Amarração Ltda Me - Daniela...

Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

é razoável que as concessionárias de serviço público interrompam o fornecimento de telefone e internet em razão das contas pendentes e que estão sujeitas ao plano de recuperação, sob pena de frustrar...

Andamento do Processo n. 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - 21/08/2019 do TJSC

ADV: ALCIDES WILHELM (OAB 30234/SC), ANA PAULA MITIKO TAKAKI SENEM (OAB 26960/SC) Processo 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de...

Página 1934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Lei 11.101/05. Ante o exposto, presentes os requisitos do art.94, I, da Lei 11.101/50, julgo procedente o pedido e DECRETO A FALÊNCIA de: a) Wellington José de Oliveira Terra, CPF 120.285.428-10,...

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

67.243.923/0001-45, administrada por sua sócia Dulcinéia Aparecida Rocha Meneguelli, fixando o termo legal (art. 99, II da Lei 11.101/2005) no 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de recuperação...

Página 1394 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

Gustavo de Castro Wille - Os réus Clínica de Olhos Andrade e Luiz Evandro Brandão de Andrade denunciaram à lide as seguradoras Porto Seguro Segurosa e Companhia Excelsior de Seguros. Todavia,...

Andamento do Processo n. 0707723-51.2019.8.07.0015 - Falência de Empresários - 20/08/2019 do TJDF

N. 0707723-51.2019.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA. Adv(s).: DF48511 - THIAGO...

Página 723 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

ASSOCIADOS, CNPJ 25.079.637/0001-46, representado por Daniel Souza Volpe OAB/DF 30.967, com endereço SH/SUL Quadra 06, Lote 01, Conjunto A, Bloco C, Sala 514, 5º pavimento do Brasil 21, Business...

Página 192 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

ROCHA BICA 61920/RS E THIAGO TAVARES DA SILVA 76353/RS) E KLNG TRANSPORTES LTDA - EPP - EM RECUP. JUDICIAL (PP. ALINE RECH DE CAMILLIS 92958/RS, ANDRESSA WOLFART MÖLLERKE 85254/RS, CRISTIANA SOUTO...

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Agosto de 2019

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O NÃO PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS E O DESCOMPROMISSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APESAR DE...