Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

Página 252 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

mínima de remuneração. Sentença reformada. Apelo a que se dá provimento, com ressalva. (Apelação n.XXXXX-31.2014.8.26.0604. Relator(a): Pereira Calças; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 1ª Câmara…
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Publicação do processo nº 0012871-64.2012.8.26.0609 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

EDITAL - RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -…

Página 1010 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

AUGUSTO GRECO. T: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Adv(s).: SP148768 - IZABEL CRISTINA VIEIRA GALLO. T: POLYNT COMPOSITES BRAZIL LTDA. Adv(s).: SP0119729A - PAULO AUGUSTO GRECO. T: PIAZUMA MATERIAIS…
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Página 7989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Fevereiro de 2024

proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o Sr. Rogério Borges (peticionário de petição de id. 63b79fa) para retirar a certidão de objeto e pé de id. 0a0e791. Após, aguarde-se o prazo concedido à…
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Página 7990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Fevereiro de 2024

Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATSum-XXXXX-30.2023.5.15.0105 AUTOR MARIO BUENO FIGUEIREDO ADVOGADO ANDERSON ALVES DE MELO(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO ANA CAROLINA BUENO JORGE(OAB: XXXXX/SP)…
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Página 13565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Fevereiro de 2024

admissibilidade, conheço do recurso. JUROS DE MORA - MASSA FALIDA Entende a agravante que a incidência dos juros de mora sobre os créditos deferidos deve incidir até a data da decretação da falência…
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Página 13567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Fevereiro de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d47c9cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VARA DO TRABALHO SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROCESSO nº…
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Página 13568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Fevereiro de 2024

judicial (fls. 262/267). Pois bem. O artigo 124 da Lei 11.101/2005 preceitua que contra a massa falida não são exigíveis juros de mora após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar…
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Intimação - Habilitação De Crédito - 0700177-66.2024.8.07.0015 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700177-66.2024.8.07.0015 POLO ATIVO FRANCISCO MAGALHAES SOARES LEMOS ADVOGADO(A/S) JORGE ELIAS SUAID | 4095/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Publicação do processo nº 0700177-66.2024.8.07.0015 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJDF

N. 0700177-66.2024.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: FRANCISCO MAGALHAES SOARES LEMOS. Adv(s).: DF4095 - JORGE ELIAS SUAID. R: "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA. Adv(s).: Nao…