Art. 99, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

Edital de Intimação n. 05.290.076 - 17/10/2019 do TJPR

com fundamento no art. 94, inciso I da Lei de Falência 11.101/2005. A empresa ré, que compareceu espontaneamente nos autos... em 23.10.2013, nos termos do art. 99, inciso II da Lei 11.101/2005. …

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de 05 dias, nos termos do artigo artigo 99 , inciso III da Lei 11.101 /2005, de relação nominal dos credores, indicando... Especiais Ltda - VISTOS. Tratase de pedido de falência fundado no artigo

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Outubro de 2019

da data do pedido de decretação da falência, que ocorreu em 23.10.2013, nos termos do art. 99, inciso II da Lei 11.101/2005... - FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos sobre pedido de falência com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17723620155050251

ainda, que, nos termos do art. 99, II da Lei . 11.101/2005, a sentença falimentar tem efeito retroativo, devendo ser aplicado... das executadas provarem as condições previstas no art. 124 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0001772-36.2015.5.05.0251 - RR - 16/10/2019 do TST

". Afirma ainda, que, nos termos do art. 99 , II da Lei . 11.101 /2005, a sentença falimentar tem efeito retroativo... da possibilidade das executadas provarem as condições previstas no art. 124 …

Andamento do Processo n. 0009831-54.2018.8.16.0185 - Projudi - 15/10/2019 do TJPR

DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 154 LEI 11.101/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. Prazo 15 (dez) dias úteis... DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

pedido falimentar (Artigo 99 , II da Lei n. 11.101 /2005). Determino que o falido apresente, no prazo máximo de 05 (cinco... CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 154 LE…

Página 442 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

ao pedido de Recuperação Judicial (art. 99 , inc. II , da Lei 11.101 /2005). Mantenho como Administradora Judicial... ”, ambos da Lei 11.101 /2005, julgo prejudicado o pedido de Recuperação Ju…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00557649520118260224 SP 0055764-95.2011.8.26.0224

, inciso II , da Lei n. 11.101 /2005) quanto em atos de falência (artigo 94 , inciso III , da Lei n. 11.101 /2005... dias contados do primeiro protesto (artigo 99 , inciso II , da Lei n. 11.101 /200…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119997220185150099 0011999-72.2018.5.15.0099

protesto por falta de pagamento - no caso 02/04/2018 -, tudo na forma do art. 99, II, da Lei 11.101/2005. Ainda aduziu..., tudo nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. Estabelece o artigo