Art. 99, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

Andamento do Processo n. 0303740-13.2016.8.24.0025 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 21/08/2019 do TJSC

ADV: JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), ARNO ROBERTO ANDREATTA (OAB 7537/SC), SERGIO HAMMES (OAB 8019/SC), JULIO CESAR KREPSKY (OAB 9589/SC), EGON TRAPP JÚNIOR (OAB 17695/SC), MACSOEL BRUSTOLIN (OAB...

Andamento do Processo n. 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - 21/08/2019 do TJSC

ADV: ALCIDES WILHELM (OAB 30234/SC), ANA PAULA MITIKO TAKAKI SENEM (OAB 26960/SC) Processo 0321363-80.2018.8.24.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de...

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) Processo...

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

67.243.923/0001-45, administrada por sua sócia Dulcinéia Aparecida Rocha Meneguelli, fixando o termo legal (art. 99, II da Lei 11.101/2005) no 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de recuperação...

Página 1083 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

CERBARO (OAB 38459/RS), RICHARD ABECASSIS (OAB 29016/ SC), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 37226/SC), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ALBERTO IVÁN...

Página 1394 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

Gustavo de Castro Wille - Os réus Clínica de Olhos Andrade e Luiz Evandro Brandão de Andrade denunciaram à lide as seguradoras Porto Seguro Segurosa e Companhia Excelsior de Seguros. Todavia,...

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, Defiro o pedido da parte exequente ID. 25428125 - fls. 417, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC....

Página 192 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

ROCHA BICA 61920/RS E THIAGO TAVARES DA SILVA 76353/RS) E KLNG TRANSPORTES LTDA - EPP - EM RECUP. JUDICIAL (PP. ALINE RECH DE CAMILLIS 92958/RS, ANDRESSA WOLFART MÖLLERKE 85254/RS, CRISTIANA SOUTO...

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Agosto de 2019

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O NÃO PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS E O DESCOMPROMISSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APESAR DE...

Página 1248 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

em 27/03/2007 – evento 117 – outros 06), de cuja ata se observa o afastamento NILDEMAR DOS SANTOS da Diretoria. Consta, também, informação quanto à ratificação da eleição da nova Diretoria, ocorrida...