Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020743-25.2017.5.04.0252

, II, da Lei 11.101/2005. A decisão do 1º grau reconheceu que a despedida sem justa causa ocorreu em 01/08/2017... requerem a aplicação da Súmula 388 do TST, alegando que um dos grandes pilares do …

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

ao pedido de falência, nos termos do art. 99 , II da Lei 11.101 /05. À falida para que cumpra, em cinco dias... da publicação do edital previsto no artigo 99 da Lei 11.101 /05. Ao cartório …

Página 4 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2020

DE FALENCIAS , CONSOANTE ART. 94, INCISO II, DA LEI 11.102/2005, MOSTRANDO-SE INDUBITÁVEL A INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA PELA...-SE OS BENS DA FALIDA NOS TERMOS DO ART. 99 , XI , E DA LEI 11.101 /05.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2119487-32.2020.8.26.0000 SP 2119487-32.2020.8.26.0000

adotado na fixação do termo legal (art. 99, II, da Lei n. 11.101/05), ele deveria retroagir a 18.09.2015. No entanto... verificar e saber, com exatidão, qual o termo legal da quebra (art. 99, II, …

Andamento do Processo n. 8015438-51.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJBA

da Constituição Federal 1988; 489 , § 1º inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 99 , inciso II da Lei 11.101 /05... do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 99 , inciso II

Página 198 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

) Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 99, inciso II da Lei 11.101/05, não enseja... 99, inciso II da Lei 11.101/05. O Recorrido apresentou contrarrazões, …

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2020

EDITAL 10003611317 EDITAL DE FALÊNCIAART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05 VARA DE DIREITO EMPRESARIAL.../2019. ART. 99, IV, AMBOS DA LEI 11.101/05, QUE DEVEM SER APRESENTADAS …

Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2020

. EM ASSIM SENDO, PELO DISPOSTO NO ART. 73, IV DA LEI N.º 11.101/05, MISTER A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA... 10003608149 EDITAL DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO ÚNICO, COM AVISO DO ART. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2699-34.2014.5.12.0027

. Constou da decisão: (...) CONVOLO a recuperação judicial em falência (art. 73 c/c art. 99 , ambos da Lei n. 11.101 /05.... 5184), nos termos do art. 99 , II , da Lei n.º 11.101 /2005. (...). (fls. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2699-34.2014.5.12.0027

da decisão: (...) CONVOLO a recuperação judicial em falência (art. 73 c/c art. 99 , ambos da Lei n. 11.101 /05) e DECRETO...: (...) CONVOLO a recuperação judicial em falência (art. 73 c/c art. 99 , …