Art. 99, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I - conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022474820178070000 DF 0702247-48.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0702247-48.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ESPÓLIO DE DALMO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180036097003 MG

Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de alimentos - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Embargos não acolhidos. 1. Os embargos de...

Página 551 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2018

Vistos, etc… TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA , já qualificado, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, as fls. 383/387, respectivamente, em face da sentença de fls. 339/340, respectivamente, alegando em suma que:...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018674320165170010

Acórdão (PJe) - 0001867-43.2016.5.17.0010 - 24/09/2018 (Ac. 0/0) 05/10/2018 15:59 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação - 20 TRIBUNAL REGIONAL...

Andamento do Processo n. 0001867-43.2016.5.17.0010 - RO - 10/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001867-43.2016.5.17.0010 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM ADVOGADO IRINI TSOUROUTSOGLOU PIRES(OAB: 184235/RJ) ADVOGADO RICARDO HENRIQUE...

Andamento do Processo n. 0001867-43.2016.5.17.0010 - RO - 10/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001867-43.2016.5.17.0010 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM ADVOGADO IRINI TSOUROUTSOGLOU PIRES(OAB: 184235/RJ) ADVOGADO RICARDO HENRIQUE...

Andamento do Processo n. 0001867-43.2016.5.17.0010 - RO - 10/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001867-43.2016.5.17.0010 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM ADVOGADO IRINI TSOUROUTSOGLOU PIRES(OAB: 184235/RJ) ADVOGADO RICARDO HENRIQUE...

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Outubro de 2018

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM...

Página 184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Outubro de 2018

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM...

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Outubro de 2018

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM...