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20 de outubro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 99 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

I - conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;

II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

III - ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;

IV - explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei;

V - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei;

VI - proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;

VII - determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;

VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;

IX - nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;

X - determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;

XI - pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;

XII - determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;

XIII - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.

Andamento do Processo n. 0079947-58.2015.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

foi decretada em 12/08/2015, e requereu a suspensão da presente ação, nos termos da Lei 11.101/2005, em razão... Civil, tendo em vista que a ação não comporta análise de mérito, em razão do preceituado pelo artigo 6º e 99, V, da Lei... 11.101/2005. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Elencou documentos, ...

Pg. 151. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

compromisso em 24 horas (art. 99 , IX , da Lei 11.101 /2005). Diligencie o Escrivão Judicial para que: a. sejam... do primeiroprotestonoticiado nos autos (art. 99 , II , da Lei 11.101 /2005). Determino à representante legal da falida... dos respectivos créditos, sob penadedesobediência (art. 99 , III , da Lei ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

e a inabilitação na forma do artigo 1021 da lei 11.101 /05 (art. 99, inciso VIII), bem assim aos demais órgãos públicos. VIII..., todos da lei 11.101/95. Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial. Art. 96..., com apoio no artigo 94 .II da lei 11.101 /05, DECLARO ABERTA...

Pg. 949. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

a falência igualmente nomeia o administrador judicial (nos termos do artigo 99 , IX , da Lei 11.101 /05), a quem cabe auxiliar... uma remuneração (nos termos do artigo 24 da Lei 11.101 /05), que deverá ser custeada pela massa falida (nos termos do artigo... do art. 19 do CPC /73 com o art. 25 da Lei 11.101 /05. 3. Ant...

Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

do preceituado pelo artigo 6º e 99 , V , da Lei 11.101 /2005. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Elencou... da Lei 11.101 /2005, em razão da condição de insolvabilidade da instituição financeira para satisfação...Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018 Proce...

Pg. 1320. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

, assinatura, sob pena de destituição da nomeação (art. 34 da Lei 11.101 /2005);5) Intime-se o Interventor Judicial... ao exercício da função nos termos do art. 22 da Lei n. 11.101 /2005. Intimem-se para assinatura no prazo de 48 horas conforme... orientação do art. 33 da Lei 11.101 /2005.Nos termos do art. 24 da Lei 1...

Pg. 1327. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

Administração Judicial, a teor do contido no art. 99 , parágrafo único , da Lei n.º 11.101 /2005. Desde já anoto....Nos termos do art. 24 da Lei 11.101 /2005, fixo a remuneração do Administrador Judicial, considerando o grau de complexidade... (art. 34 da Lei 11.101 /2005);5) Intime-se o Interventor Judicial das Empre...

Pg. 250. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

ADVOGADOS, SOB COMPROMISSO, QUE DEVERÁ SER PRESTADO EM 48 HORAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 99, IX, DA LRF. APÓS... DO CARGO DE ADMINSTRADOR JUDICIAL PARA O ESCRITÓRIO SCALZILLI ALTHAUS CHIMELO E SPOHR ADVOGADOS, NÃO VISLUMBRANDO PREJUÍZO... NA PETIÇÃO RETRO. DESTA FORMA, NOMEIO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR JUDICI...

Pg. 457. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

) A PUBLICAÇÃO DO EDITAL A QUE ALUDE O ARTIGO 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N 11.101/05; G) SEJA OFICIADO... PROCESSUAL, CONFORME ARTIGO 22, III, N, DA LRF. ISSO POSTO, CONVALIDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, DETERMINANDO... A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. NÃO SE DESCONHECE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TE...

Pg. 97. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, 1º, DA LEI N. 11.101/2005, ASSIM REDIGIDO: 1O PUBLICADO O EDITAL PREVISTO NO ART. 52, 1O, OU NO... QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, 1º, DA LEI N. 11.101/2005, E POR OUTRO LADO, A EXECUÇÃO OU PEDIDO... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 DESTA LEI, OS CREDORES TERÃO O PRA...

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