Art. 99 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I - conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
III - ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV - explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei;
V - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei;
VI - proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
VII - determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;
IX - nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;
X - determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
XI - pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
XII - determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
XIII - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.

Página 868 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

avançado. Art. 99, V, da Lei 11.101/05, em remissão ao art. 6º, §1º, sendo a regra também aplicável às liquidações...Pg. 868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Página 602 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, correspondendo à extinção do processo - Precedente do STJ - Inteligência dos arts. 6º e 99, § 5º, da Lei 11.101/05 - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0044418-58.2011.8.26.0577;...Pg. 602. J…

Página 603 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto...Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 4 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

único do artigo 99 da Lei 11.101 /2005, após o cumprimento do item 7, a, em que constem as seguintes advertências: a) no... do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101 /2005. 7) Intimação dos …

Página 27 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

$ 325,90; CRÉDITOS SUB-QUIROGRAFÁRIOS (art. 83 , inciso VII , Lei 11.101 /05): TOTAL = R$ 2.055.195,39; Bernardete Ferreira... , parágrafo único da Lei 11.101 /05, devendo ser encaminhados …

Página 146 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

em 27.09.2012, data essa correspondente ao nonagésimo dia anterior ao pedido de recuperação judicial (artigo 99 , II da Lei ... o compromisso, observados os termos do disposto nos artigos 33 e 34 …

Página 228 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

único e 55,todos da Lei 11.101/05.O Banco do Brasil apresentou impugnação ao Plano de Recuperação (fls. 308/312).O Sr... providenciar a lacração, para fins do artigo 109 , todos da Lei 11.101

Página 442 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

-se o edital de que trata o art. 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, devendo conter a íntegra da decisão que decretou... e apresentação de pedidos de divergência, na forma do art. 7º, § 1º, …

Página 444 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

que alude o art. 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/05, para apresentar ao administrador judicial suas habilitações..., publique-se o edital de que trata o art. 99, parágrafo único, da Lei n. 11.1…

Página 445 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

que, nos termos do art. 7º da Lei 11.101/05, “A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base... por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda” …