Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei;
V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei;
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;
X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
XIII – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.

Página 3600 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. III... por parte do STF, as disposições do artigo 36-A da Lei 6.766/1979, …

Página 29 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Julho de 2020

105, 107 da Lei 11.101/2005, decretar a falência de ARVI PAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o .... 99, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/2005). PRAZO DO EDITAL DE VINTE (20) DIAS - …

Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Julho de 2020

previstas no art. 104, Inciso I, itens "b" à "g" da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). 3.1.2) depositar em cartório... no CNPJ sob o 27.611.716/0001-81. 6) Nos termos do art. 99, IX, da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117710920145150012 0011771-09.2014.5.15.0012

executória, sendo certo que, por óbvio, se descumpridos os artigos 99 e 83 da Lei 11101 /2005, o primeiro aliás, aplicável à... da Lei no. 11101 /2005, sujeita à recuperação judicial tão somente os …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS IDMATERIA1669727IDMATERIA EDITAL - ART. 99 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 11.101 /05... OU DIVERGÊNCIAS, E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.101 /200…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

. 99 , parágrafo único da Lei 11.101 /05 (artigo 99 , inciso IV c/ c § 1º do art. 7º da LF ). Diligencie o Cartório... Juiz de Direito Observação: A falida, até a presente data, não apresentou a …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

HABILITAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º , § 1º E 99 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.101 /2005. FALÊNCIA: CLIENTELLA ALIMENTOS... 7º , § 1º e 99 , parágrafo único , ambos da Lei n.º 11.101 /2005, que …

Página 1422 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

, nos termos do que estabelece o art. 73 , IV da Lei n. 11.101 /2005, DECRETO, hoje, às 09:40 horas, a FALÊNCIA de Comércio... influencia e nem tolhe o credor de requerer nos termos do art. 62 c/c ar…

Página 18935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

tem validade, pois prejudica os demais credores (inteligência do disposto nos artigos 99 , 129 e 130 e 131 da lei n.º... que a reclamada ajuizou ação de recuperação judicial em 2017, convolada em fa…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00221223320175040403

de recuperação judicial apresentados pela empresa Guerra S.A. e, na forma do artigo 94 , da Lei n. 11.101 /2005, decretou... dos credores, na forma do Artigo7ºº,§ 1ºº, c/c o Artigo 99 9, inciso IV …