Art. 98, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

Página 169 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos do art. 98, parágrafo único da Lei 11.101/2005, depositar a quantia correspondente ao total do crédito... MIRANTE DO PARANÁ LTDA e outros, com fundamento no artigo 104 da Lei 11.101/2005

Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

de recebimento, com prazo de contestação de 10 (dez) dias, com as advertências do art. 98 da Lei 11.101/2005. Se a contestação não.... 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005), fixo os honorários …

Página 744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

de 10 (dez) dias, apresentar contestação, de acordo com o disposto no art. 98 da Lei 11.101/2005 e, na forma do parágrafo... único do art. 98 da Lei 11.101/2005, o devedor poderá, no prazo da …

Andamento do Processo n. 1005413-46.2019.8.26.0281 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 24/01/2020 do TJSP

arbitrados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo único, da lei 11.101/2005... contestação (artigo 98 da Lei 11.101/2005). II) Consigno que a devedora …

Página 949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

do débito, nos termos do disposto no artigo 98 , parágrafo único , da lei 11.101 /2005. III) Intimem-se. - ADV... Eireli -Vistos. I) CITE-SE a ré, via correio, para, no prazo de 10 (dez) dias, …

Andamento do Processo n. 1002912-43.2019.8.26.0177 - Falência de Empresários - 23/01/2020 do TJSP

com o disposto no art. 98 da Lei 11.101/2005. Na forma do parágrafo único do art. 98 da Lei 11.101/2005, o devedor poderá, no... - Inadimplemento - Stars Securitizadora S/A - Fundição Balancins …

Página 160 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Janeiro de 2020

do art. 98 da Lei n. 11.101/2005; b) pleitear sua recuperação judicial, com fundamento no art. 95 da mesma Lei... da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º , § 2º , da Lei n. 11.101 /05, indicando, se for... de 10 (dez) dias, com as advertências do art. 98 da Lei 11.101 /200…

Página 5105 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

a oportunidade para efetuar o depósito elisivo a que alude o artigo 98 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005... artigo 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005 e do entendimento predominante do C. …

Página 4304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

) dias para apresentar a resposta, de acordo com o disposto no art. 98 da Lei 11.101 /2005. Na forma do parágrafo único... do art. 98 da Lei 11.101 /2005, o devedor poderá, no prazo da contestação, …