Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

Andamento do Processo n. 1027272-54.2021.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1027272-54.2021.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Q-burguer Comércio de Carnes e…

Andamento do Processo n. 1010282-73.2021.8.26.0510 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1010282-73.2021.8.26.0510 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Acreditar Fundo de Investimento Em Direitos…

Andamento do Processo n. 1007270-79.2021.8.26.0533 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1007270-79.2021.8.26.0533 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Textil Rossignolo Ltda - Vistos. Cite-se a ré…

Andamento do Processo n. 1001347-05.2021.8.26.0038 - Falência de Empresários - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1001347-05.2021.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Muriel Narciso Francisco - -…

Página 682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Fls.286/288 Diga a executada. Eventual execução de multa imposta, por descumprimento de determinação judicial, deverá ser feito através de incidente próprio, por arbitramento, nos termos do…

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando…

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

295147/SP) Processo 1009566-17.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob UniMais Centro Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste…

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

RELAÇÃO Nº 1612/2021 Processo 1007270-79.2021.8.26.0533 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Textil Rossignolo Ltda -…

Intimação - Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte - 5000238-22.2020.8.24.0055 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000238-22.2020.8.24.0055 POLO ATIVO GUARARAPES PAINEIS S/A POLO PASSIVO ALDONI COMERCIO DE COMPONENTES PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO HACKMANN RODRIGUES |…
Thaís Ingrid, Estudante de Direito
há 22 horas

Ação de Falência

EXCELENTÍSSMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA X Supermercado LTDA, PJ, sob o CNPJ X, registrado na Junta Comercial, que possui sua sede no município X, Rua X, n° X, estado…