Art. 98 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

(evitando-se inútil conversão em depósito ou extinção da busca e apreensão), considerando que não houve citação, defiro a conversão da ação para execução de título extrajudicial, com base no art.5º,...

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

SIQUEIRA (OAB 358412/SP) Processo 1018009-47.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastião Feitosa de Freitas - Manifeste-se a parte autora, no prazo de...

Página 92 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Pinto Lima Zanetta, na forma da Lei, etc. - Falido: Imagexpress Artes...

Andamento do Processo n. 1025193-46.2019.8.26.0224 - Falência de Empresários - 09/08/2019 do TJSP

Processo 1025193-46.2019.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Four Credit Securitizadora S/A - J & S Plásticos...

Andamento do Processo n. 0000204-26.2015.8.16.0025 - 09/08/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Rua da Glória, 362, Centro Cívico,...

Página 3950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

(OAB 81498/SP), JOÃO PAULO MORETTO FIGUEIRINHAS PINTO (OAB 289775/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO (OAB 64435/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB...

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

recolhimento da devida taxa no valor de 1,212 UFESP, correspondente a R$ 32,15 para o exercício de 2019 (para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de...

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Mota Maciel Madeira Dezem, na forma da Lei, etc. - Falido: Transbrasil S/A Linhas Aéreas - CREDOR: Eliana Peres Bernegozzi - Cientifica aos credores e demais interessados na falência em epígrafe que...

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Agosto de 2019

elisivo. Sustentou que não foram demonstrados vícios nos protestos, que foram realizados para fins falimentares. Disse que as duplicatas estão acompanhadas pelas notas fiscais, e comprovante de...

Página 1502 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5596881.82.2018.8.09.0051 DECISÃO CITE-SE o requerido, via Carta de Citação com AR, na pessoa do...