Art. 20 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1o Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término.
§ 2o Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
§ 3o O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas.
(Revogado)
§ 3o O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 4o O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 5o Para os fins do caput e do § 4o, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
II - executar partes de um mesmo objeto. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 6 º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes para regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao Poder Público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem: (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)
(Revogado)
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na forma do caput; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)
II - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização das atividades descritas no inciso I; e (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)
III - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador resultante das atividades descritas no inciso I. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)
§ 6o Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes para regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem: (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na forma do caput; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
II - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
III - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
Art. 20-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 2o Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 3o Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 4o Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 27. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Março de 2020

Art. 26 Ficam instituídos como mecanismos de promoção à inovação no Município de Paranavaí: I - o Plano de Inovação do Executivo Municipal; II - os programas de financiamento, aquisição e…

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Fevereiro de 2020

Programa Ação Subtítulo UO Produto Quantidade Unidade de Medida Região 0001 - (EP) CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 18101 ESCOLA CONSTRUÍDA 10.000 M² 99 9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO…

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 18 de Fevereiro de 2020

RESOLVE: I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico n° 002/2020 - CML/PM – Registro de Preço para eventual confecção e fornecimento de brindes artesanais (colar, brinco e dedal) para atender a…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

EMBRAPA HORTALIÇAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 21/2019 A Embrapa Hortaliças comunica o resultado de Julgamento do pregão 21/2019, cujo objeto é a Aquisição de Insumos de Laboratório. Empresas…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2019 - UASG 135028 Processo: 111/2019 . Objeto: Manutenção preventiva de equipamentos de laboratório Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

EMBRAPA INSTRUMENTAÇÃO EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade; Partes: Embrapa Instrumentação e Beatriz Regina Albiero, CPF 47940048856; Objeto: execução do Projeto…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 4 de Dezembro de 2019

II - Após o encerramento da verificação de efetividade dos lances ou propostas, abrangendo os atos decorrentes do julgamento. Art. 54 - Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos da…

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Novembro de 2019

Vitória (ES), Terça-feira, 26 de Novembro de 2019. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º O chamamento público a que se refere o caput poderá ser instaurado de ofício ou por meio…

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2019

FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA Termo de Autorização de Uso Processo 303/2019 TAU 87/2019 Outorgante: Fundação Memorial da América Latina. Outorgada: Alcides Antenucci Júnior. Objeto: Cessão…
Ana Granja, Estudante de Direito
há 6 meses

A Lei das Licitações e Contratos e a dispensa licitatória na Lei das Organizações Criminosas.

Ana Valéria Rego Granja Acadêmico do Curso de Direito – FANESE. Graduada em Administração pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Pós-graduada em Ecoturismo com ênfase em Educação Ambiental pela…