Art. 97, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
§ 2o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

Página 1197 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

de Pequeno Porte - Inadimplemento - Sucres Et Denrees S.a. - Vistos. Providencie a autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) ficha atualizada da Junta Comercial referente à...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20117406220168260000 SP 2011740-62.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000344590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2011740-62.2016.8.26.0000, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 0359094-31.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/04/2016 do TJBA

ADV: PAULO EDUARDO PRADO, TIAGO MAIA DOS SANTOS - Processo 0359094-31.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Gerson da Silva Gomes - RÉU: Vivo S.a. - Vistos...

Página 116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2016

recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de...

Andamento do Processo n. 2011740-62.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2016 do TJSP

Nº 2011740-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2016

conflitantes. Como decidiu em mais de uma oportunidade o Superior Tribunal de Justiça, “ultrapassado o ‘período ânuo’ de suspensão o valor celeridade supera o valor certeza e autoriza o juiz a...

Andamento do Processo n. 3561621.24.2013.8.13.0024 - 24/07/2015 do TJMG

03444 - 3561621.24.2013.8.13.0024 Autor: Seahawk Minerals (barbados) Ltd; Réu: Beibra Mineracao S.A. => VISTOS ETC., 1) Considerando que a parte autora, SEAHAWK MINERALS (BARBADOS) LTD., não é...

Andamento do Processo n. 3561621.24.2013.8.13.0024 - 24/07/2015 do TJMG

03444 - 3561621.24.2013.8.13.0024 Autor: Seahawk Minerals (barbados) Ltd; Réu: Beibra Mineracao S.A. => VISTOS ETC., 1) Considerando que a parte autora, SEAHAWK MINERALS (BARBADOS) LTD., não é...

Página 191 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Julho de 2015

Santana Dumont Oliveira, Bruna Graziele Pinheiro Azevedo. 03434 - 3506420.81.2012.8.13.0024 Autor: Maria Helena de Franca Santos; Réu: Banco do Brasil S.A. => Alvará expedido e à disposição. DA ...

Página 281 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Dezembro de 2013

mandado para intimação da sociedade Muito Obrigado! Lisboa Lanches Ltda, dando-lhe ciência da impossibilidade de utilização da cozinha, nos termos desta decisão (PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO ORA...