Art. 66 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por profissionais que atuam nesta área, e que será responsável por:
I - estruturação das diretrizes da área de conhecimento;
II - estabelecimento das competências desta área;
III - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas;
IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; e
V - detecção dos centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional integrada.
§ 1o O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela CORDE e participará do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62.
§ 2o Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e não serão remunerados.

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 21 de Outubro de 2015

114689/14-82 – Érica Baptista Kuhn – Compareça o profissional. 95843/12-48 – Bruno Franzese Campus – Aprovo o projeto arquitetônico. Atenda a O.S.10/90. Expeça-se a licença para edificar e instalar o…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2007

Sumário . PÁGINA Presidência da República .................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 1…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2006

OS MINISTROS DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA E DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 18, § 5º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com os…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 14 de Agosto de 2007

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATOS DA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE OBRAS PARTICULARES EXPEDIENTE DESPACHADO EM 27 DE JUNHO DE 2007 PROCESSO: 108360/2006-72 – DOUGLAS MAZZI –…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 3 de Outubro de 2006

valor de R$ 1.000,00 ao Sr. MANOEL FÉLIX E OUTROS, responsável pelo imóvel situado à Av. Senador Feijó, 727, ante o descumprimento da intimação nº 20201 e infração ao artigo 22 da Lei Municipal…
Termo/Assunto relacionado