Art. 97, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
§ 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2019

estar em dissídio jurisprudencial com o STJ, bem como fora aplicada multa indevida do artigo supracitado. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 9. A esse respeito,...

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2019

diversos prejuízos, pois deve haver a ampliação dos efeitos da recuperação judicial, de modo que cessem as ações de execução contra os credores. 12. No tocante ao dissídio jurisprudencial, visualizo...

Página 330 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Junho de 2019

Comércio de Óculos Ltda. - ANTE O EXPOSTO, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes às fls. 53-56, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, resolvo o mérito,...

Página 895 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2019

demonstrando preencher o requisito previsto no art. 97, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005, a parte autora apresentou cópia da sexta alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade...

Andamento do Processo n. 0004514-80.2005.8.17.1130 - Falência de Empresários - 05/04/2019 do TJPE

Processo Nº: 0004514-80.2005.8.17.1130 Natureza da Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Autor: GRANJA BRASÍLIA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA LTDA. Advogado: MG100203 - PAULO BRUNO LAGES...

Andamento do Processo n. 0000493-61.2005.8.17.1130 - Falência de Empresários - 05/04/2019 do TJPE

Processo Nº: 0000493-61.2005.8.17.1130 Natureza da Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Autor: PILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LTDA Advogado: RS057718 - LUIS FRANCISCO MORAES...

Andamento do Processo n. 1026182-60.2018.8.26.0071 - Falência de Empresários - 14/12/2018 do TJSP

Processo 1026182-60.2018.8.26.0071 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Faza Servicos de Cobranca Ltda. - No prazo de...

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da...

Página 261 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Novembro de 2018

de João Ramos de Oliveira, lavrado no livro A-20, fls.174 verso, sob o n° 6.223 do Cartório de Registro Civil do 1º Ofício de Redenção/Ceará - Cartório Jereissati, para que ali passe a constar...

Andamento do Processo n. 0730216-90.2017.8.07.0015 - Falência de Empresários - 09/11/2018 do TJDF

N. 0730216-90.2017.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS LTDA. A: THALLES MESSIAS DE ANDRADE....