Art. 97, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
IV - qualquer credor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140220172001 MG

EMENTA: PEDIDO DE FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. FORMA DE COAÇAO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. BENS PENHORADOS. INADIMPLÊNCIA E, NAO, INSOLVÊNCIA. PEDIDO DESACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Confirma-se a...

Página 16 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

decisão reconhecendo a sucessão empresa-rial, restando determinada a inclusão no polo passivo da demanda a empresa Marcas – Distribuidora de Óleos & Graxas Ltda e sua respectiva citação (pp....

Página 538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

relação aos nomes dos patronos. 4) Ouçam-se a recuperanda, o administrador judicial e, por último, o Ministério Público. 5) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARGARETH ZACARIAS...

Página 61 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Julho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 6ª Vara Cível Listas Lista 0088/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 6ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA...

Página 7555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II). 8. Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura...

Página 9230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0506863-08.2018.8.05.0150 - 28/05/2019 do DJBA

PROCESSO DA META 2 CNJ //ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificada, moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR contra WASHINGTON NERY SANTOS, também devidamente...

Página 1504 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2019

não comprovação da mora. Não restando comprovada a mora e tendo sido o veículo retirado da posse do réu indevidamente, há claramente a incidência do dano moral, que deve ser fixado em valor razoável...

Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2019

previstas neste edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei. Na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente...

Petição Inicial: Pedido de Falência

Excelentísimo Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara de falências da Comarca de X A Laboart Ltda., inscrita no CNPJ...., com sede a rua ...., bairro ..., cidade...., CEP ..., com endereço eletrônico...