Art. 97, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

Página 241 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2018

Ação Civil Pública Proc. 0061429-09.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CEDAE-COMPANHIA E.DE ÁGUAS/ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852),...

Página 81 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2018

documentação explicativa.Decorrido o prazo, voltem conclusos. Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital / Vara Regional...

Página 78 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2018

a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10286799720168260562 SP 1028679-97.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000094548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028679-97.2016.8.26.0562, da Comarca de...

Apelação Cível n. 61308.72.2011 - 14/11/2017 do TJGO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO PROAGRO. DEDUÇÃO. 1 - a repetição do indébito deve recair somente sobre os valores exclusivamente pagos...

Página 532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2017

Objetivam os apelantes a cassação da sentença prolatada, visando o regular prosseguimento do processo. Os apelantes são pessoas legalmente legitimadas para requerer a falência, com fulcro no artigo...

Página 534 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2017

Desta feita, o ato judicial combatido merece reforma, razão pela qual o provimento do presente recurso é medida que se impõe. Ao teor do exposto , acolhendo o parecer ministerial de cúpula, com apoio...

Página 535 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA CASSADA. I ? Nos termos do art. 97, inc. III, da Lei 11.101/2005 o sócio tem...

Página 254 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

EDITAL DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e...

Andamento do Processo n. 1017999-45.2015.8.26.0576 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1017999-45.2015.8.26.0576 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lourival Alves Ferreira - Irmaos...