Art. 97, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2018

anteriormente já mencionado (fls. 2044, item 02), com o passamento dos sócios Vítor e Thereza, nem todos os herdeiros participaram da administração da empresa.”Havendo concorrência entre credor do...

Página 848 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Junho de 2017

civel1@tjsc.jus.br Juiz de Direito: Uziel Nunes de Oliveira Chefe de Cartório: Roseli Lucia Ehlers EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,...

Página 110 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Março de 2017

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0044/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Página 115 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2016

processual. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte exequente representou manifestação implícita ao pedido de desistência da prestação...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70063273650 RS

JAPG Nº 70063273650 (N° CNJ: 0012743-13.2015.8.21.7000) 2015/Cível agravo INTERNO. FALÊNCIA. pedido formulado por sócios cotistas. DETERMINAÇÃO DE emenda à inicial para AUTOFALÊNCIA. cabimento no...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1423001620065050032

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA /lt  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS . Nega-se provimento ao agravo de...

Página 988 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Abril de 2013

extinção da empresa ¿ Da possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência do espólio do devedor (Lei n. 11.101/05, art. 125). Na casuística, tem-se por incontroverso o óbito do devedor...