Art. 97, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

Página 3201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Processo 1010548-11.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - VISTOS. I - Fls. 207: será providenciado após o recolhimento da despesa...

Andamento do Processo n. 1024219-93.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2019 do TJSP

Processo 1024219-93.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Silva Parisi & Cia Ltda Me - - Jose Augusto Bitonti Parisi - - Maria Estela Silva Parisi - Indefiro os benefícios da justiça...

Página 3736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Processo 1020528-71.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria de Lourdes Melo Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A - Cuida-se de pleito de desistência da ação proposta...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14073675620188120000 MS 1407367-56.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 1407367-56.2018.8.12.0000/50002 – Campo Grande Recorrente: ANTONIO VICENTE TUNISSE PENIDO...

Andamento do Processo n. 1024091-73.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1024091-73.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Florense Indústria e Comercio de Calçados Eireli - Epp. - Indefiro os benefícios da justiça gratuita anelado pela...

Andamento do Processo n. 1024078-74.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1024078-74.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alves & Mustaf Soluções Em Informática Ltda - Indefiro os benefícios da justiça gratuita anelado pela parte autora....

Andamento do Processo n. 0001244-04.2017.5.23.0001 - AgR - 26/07/2019 do TRT-23

Processo Nº AgR-0001244-04.2017.5.23.0001 Relator ELEONORA ALVES LACERDA AGRAVANTE BLITZEM SEGURANCA LTDA ADVOGADO HELDA FERREIRA(OAB: 9138/MT) ADVOGADO VIVIAN FERNANDES ACOSTA(OAB: 14558/MS)...

Andamento do Processo n. 0001244-04.2017.5.23.0001 - AgR - 26/07/2019 do TRT-23

Processo Nº AgR-0001244-04.2017.5.23.0001 Relator ELEONORA ALVES LACERDA AGRAVANTE BLITZEM SEGURANCA LTDA ADVOGADO HELDA FERREIRA(OAB: 9138/MT) ADVOGADO VIVIAN FERNANDES ACOSTA(OAB: 14558/MS)...

Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de...

Página 2827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

- - Deliane Aparecida de Castro - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Pela presente decisão ofício, solicito a remessa do laudo médico pericial, resultante da perícia médica no(a)...