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17 de outubro de 2017
Férias Fracionadas Editar Foto
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Férias Fracionadas

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Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro

Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o

Andamento do Processo n. 0000360-77.2016.5.09.0654 - RTOrd - 21/11/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000360-77.2016.5.09.0654 AUTOR GLAUCIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB: 44074/PR) RÉU CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO PEDRO BUENO BRIZOLARA (OAB:

Andamento do Processo n. 0000257-70.2016.5.09.0654 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000257-70.2016.5.09.0654 AUTOR MARCOS HENRIQUE BORGES HASSELMANN DE BASTOS ADVOGADO GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI(OAB: 44074/PR) RÉU CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO LUIZ

Andamento do Processo n. 0000259-40.2016.5.09.0654 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000259-40.2016.5.09.0654 AUTOR JOSE CARLOS FERREIRA DE DEUS ADVOGADO GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI(OAB: 44074/PR) RÉU CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:

Celso Schmitz

Celso Schmitz -

Férias em dobro e outras situações que poderão gerar o pagamento em dobro

Além da concessão das férias fora do prazo ou no caso da indenização pela não concessão no período devido, há situações em que, uma vez comprovadas, poderão ensejar o pagamento em dobro da

Resultados da busca Jusbrasil para "Férias Fracionadas"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681877 MS (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho , pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro fora das exceções legais. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9906820115030075 990-68.2011.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134 , § 1º , da CLT dispõe que, verbis : -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Consta do acórdão regional que o parcelamento das férias é válido, vez que realizado de forma excepcional pelo Município. E, ainda, que houve o respeito ao período mínimo de 10 dias em cada parcela. Logo, ilesos os arts. 134 , § 1º , e 137 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9906820115030075 990-68.2011.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134 , § 1º , da CLT dispõe que, verbis : -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Consta do acórdão regional que o parcelamento das férias é válido, vez que realizado de forma excepcional pelo Município. E, ainda, que houve o respeito ao período mínimo de 10 dias em cada parcela. Logo, ilesos os arts. 134 , § 1º , e 137 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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