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18 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 19 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 1o As prioridades da política industrial e tecnológica nacional de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.

§ 2o A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.

§ 2o-A. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - subvenção econômica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - financiamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - participação societária; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - bônus tecnológico; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - encomenda tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - incentivos fiscais; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - concessão de bolsas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - uso do poder de compra do Estado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - fundos de investimentos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

X - fundos de participação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XI - títulos financeiros, incentivados ou não; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 3o A concessão da subvenção econômica prevista no § 1o deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.

§ 4o O Poder Executivo regulamentará a subvenção econômica de que trata este artigo, assegurada a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

§ 5o Os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do FNDCT, não sendo obrigatória sua aplicação na destinação setorial originária, sem prejuízo da alocação de outros recursos do FNDCT destinados à subvenção econômica.

§ 6o As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - indução de inovação por meio de compras públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 8o Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

de que tratam o artigo 24, caput, inciso XXXI, da Lei Federal 8.666, de 1993, e o artigo 3º da Lei Federal 10.973, de 2004... promotores da inovação, observado o disposto na Lei Federal 10.973, de 2004, e neste Decreto; III - captação... do disposto no § 1º-A do artigo 6º da Lei Federal 10.973, de 2004, co...

Pg. 3. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

. Os instrumentos de estímulo à inovação previstos no artigo 19, § 2º-A, da Lei Federal 10.973, de 2004, poderão ser utilizados... ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do artigo 20 da Lei Federal 10.973, de 2004..., Tecnologia e Inovação de Guarulhos, observado o disposto no artigo 1º,...

Pg. 6. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

, poderão executar as atividades a que se referem os artigos 3º, 3º-B, 3º-D e 19 da Lei Federal 10.973, de 2004. Art. 76... artigo 24, § 3º, e no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 1993. Art. 62. Os processos de contratação por dispensa... recebedora dos recursos, observado o disposto no artigo 13 da Lei Federal ...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

de ambientes promotores da inovação, em consonância com o inciso III do § 6º do art . 19 da Lei Federal 10.973, de 2004... de ambientes promotores da inovação, é dispensável a licitação nos termos do inciso xxxI do art . 24 da Lei Federal 8 .666... com a finalidade da Lei Federal 10.973, de 2004, entre outras...

Pg. 3. Diário do Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

do § 6º do art. 19 da Lei Federal 10.973 , de 2004, e observada a legislação específica; Iv – disponibilizar espaço... com o art. 23 da Lei Federal 10 .973, de 2004; Iv – a gestão e o funcionamento dos ambientes promotores da inovação . Art... de inovação das ICTMG públicas, nos termos do inciso v do parágrafo ú...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o inciso III do § 6º do art. 19 da Lei Federal ... e a consolidação de ambientes promotores da inovação, é dispensável a licitação nos termos do inciso xxxI do art. 24 da Lei Federal ... com a finalidade da Lei Federal 10.973 , de 2004, en...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668205 SP 2017/0092362-6

, assim ementado (fl. 306): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUBVENÇÕES ECONÔMICAS. ART. 19 DA LEI 10.973 /2004... , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, 19 , § 3º , da Lei 10.973 /2004, 12, § 3º. da Lei 4.320 /1964. e 142... , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, 19 , § 3º , da Lei 10.973...

Pg. 3194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2018

): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUBVENÇÕES ECONÔMICAS. ART. 19 DA LEI 10.973/2004. NATUREZA DE RECEITA... e 10.833/2003, 19, § 3°, da Lei10.973/2004, 12, § 3°. da Lei n° 4.320/1964. e 142. do Código Tributário Nacional. Pugna.... DESONERAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.350/2010. INAPLICABILIDADE. Os embargos...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 29/05/2018

, da Lei Federal 10.973/2004, no Decreto Federal 5.563/2005, no artigo 116 da Lei 8.666/93 e na Portaria CGU/MF/MP.... 5º, §6º, da Lei 7347/1985, c/c art. 585, II, do CPC e mediante as cláusulas e Concedente: SUCOP-SUPERINTENDÊNCIA...: 29.12.2017 AMPARO LEGAL: Art. 83, § 2º, Inciso I, Lei Federal 13.019/...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1157620154

, a teor do disposto no art. 12 , § 3º , inciso II , da Lei 4.320 /1964, e no art. 19, § 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 10. 973..., de 11/9/2012: Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /99, relativamente à revisão de atos administrativos... do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei 9.784 /99 c...

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