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24 de fevereiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 19 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 1o As prioridades da política industrial e tecnológica nacional de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.

§ 2o A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.

§ 2o-A. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - subvenção econômica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - financiamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - participação societária; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - bônus tecnológico; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - encomenda tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - incentivos fiscais; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - concessão de bolsas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - uso do poder de compra do Estado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - fundos de investimentos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

X - fundos de participação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XI - títulos financeiros, incentivados ou não; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 3o A concessão da subvenção econômica prevista no § 1o deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.

§ 4o O Poder Executivo regulamentará a subvenção econômica de que trata este artigo, assegurada a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

§ 5o Os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do FNDCT, não sendo obrigatória sua aplicação na destinação setorial originária, sem prejuízo da alocação de outros recursos do FNDCT destinados à subvenção econômica.

§ 6o As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - indução de inovação por meio de compras públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 8o Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Entenda o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV...-A, da Lei 10.973, de 2004, de forma cumulativa. E segundo a Lei, são essas as vantagens: “Art 19, § 2o-A. São instrumentos..., instituições públicas ou privadas e órgãos utilizem os instrumentos de e...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

Disposições gerais Art. 19. Os instrumentos de estímulo à inovação previstos no art. 19, § 2º-A, da Lei 10.973, de 2004... do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma... deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, integrante..., inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei 10.973, de 2004, para fins da cessão de uso de imóveis..., inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV -...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

, de 1993, e do § 3º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004. Art. 77. O disposto no Capítulo VII aplica-se aos instrumentos... próprias, poderão executar as atividades a que se referem o art. 3º, o art. 3º-B, o art. 3º-D e o art. 19 da Lei 10.973... estabelecida no art. 186-E, ouvido o Ministro de Estado da Ciência, T...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei 10.973, de 2004...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezemb...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei 10.973, de 2004...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezemb...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2017

o disposto nos art. 3º-C e art. 19 da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Sala...'Anna Braga Atos do Poder Executivo DECRETO 9.243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui a Sala de Inovação no âmbito...Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2017 LEI N 13.543, DE 19...

DECRETO Nº 9.243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Sala de Inovação no âmbito do Poder...DECRETO 9.243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em v...

Pg. 17. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/11/2017

A Lei de Inovação promoveu uma alteração paradigmática em relação ao apoio a inovação no segmento produtivo, propiciando ao setor empresarial maior acesso aos recursos públicos alocados no país para

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14064411220178120000 MS 1406441-12.2017.8.12.0000

de pesquisa" (Estatuto, art. 4º, I), dispositivo consentâneo com o teor do artigo 3º da Lei n. 10.973, de 2004[51]. Para..., parágrafo único, e 219-A da Lei Fundamental56, e especialmente na Lei de Inovação (Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004...-A), legal (Lei n. 10.973, de 2004, arts. 3º, caput, e 19, § 2º-A,inc...

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