Art. 96, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
§ 2o As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Julho de 2019

acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. § 1º Havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em seu poder...

Andamento do Processo n. 0006574-84.2019.8.16.0185 - Prestação de Contas - 25/06/2019 do TJPR

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 69 DECRETO-LEI 4661/45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS....

Página 352 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 96, §º2º , do Decreto-Lei 7.661/45. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS...

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

se imediatamente a empresa. Int. - ADV: WLADIMYR DANTAS (OAB 55808/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ADRIANA JANDELLI GIMENES (OAB 121148/SP) Processo...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03090854920148240018 Chapecó 0309085-49.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0309085-49.2014.8.24.0018 Apelação Cível n. 0309085-49.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE...

Andamento do Processo n. 0001599-39.1992.8.26.0071 - Falência de Empresários - 27/07/2018 do TJSP

Processo 0001599-39.1992.8.26.0071 (071.01.1992.001599) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - T N T Brasil Sa - Calçados...

Andamento do Processo n. 0129790-72.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2018 do TJSC

1.Agravo de Instrumento - 0129790-72.2015.8.24.0000 - Brusque Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Dinart Francisco Machado Relator do acórdão: DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO Juiz (a):...

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

DIRECIONADA AO LOCAL COMPETENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ADV. EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA OAB/SP 123.199. PROC....

Página 149 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Julho de 2018

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01297907220158240000 Brusque 0129790-72.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0129790-72.2015.8.24.0000, de Brusque Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DA DEVEDORA. DECISAO QUE...