Art. 96, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
§ 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2018

de partilha. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar seguimento ao recurso especial. (STJ, 2ª Seção, EREsp1171820/ PR, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 26/8/2015, DJ 21/9/2015) Em...

Andamento do Processo n. 1023523-65.2015.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1023523-65.2015.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Graf Máquinas Têxteis Indústria e...

Página 1527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2017

de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Graf Máquinas Têxteis Indústria e Comércio Ltda - Itapolis Despachos e Transportes Ltda - Isto posto julgo extinto sem resolução do mérito o...

Andamento do Processo n. 1023523-65.2015.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 09/03/2017 do TJSP

Processo 1023523-65.2015.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Graf Máquinas Têxteis Indústria e...

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2017

levar a outra solução do litígio.Por estas razões, rejeito os embargos de declaração.P.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), ALEXANDER CHOI...

O conceito de falência

Consoante o visto no último artigo, que trata das origens e da evolução histórica do instituto da falência e do Direito Falimentar, resta agora entender o que vem, de fato, a ser a falência, bem como...

Andamento do Processo n. 0011023-60.2014.5.15.0049 - RTOrd - 18/12/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011023-60.2014.5.15.0049 AUTOR JOSE CARLOS GOMES ADVOGADO EDMAR PERUSSO (OAB: 102999/SP) ADVOGADO DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB: 209151/SP) ADVOGADO MARCIO JOSE RODRIGUES (OAB:...

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Dezembro de 2015

A falência da Reclamada fora decretada nos autos do processo nº. 0004243-22.2013.8.26.0619, em trâmite pela 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga, através de sentença (id 4560be9) datada de 13.7.2015,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003470-58.2003.8.26.0091 SP 0003470-58.2003.8.26.0091

EXTINÇÃO DO PROCESSO Abandono da causa Inércia do autor no prosseguimento do feito Ré citada Falta de requerimento de extinção do processo por abandono (art. 267, III, do CPC) Ausência de elemento...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00034705820038260091 SP 0003470-58.2003.8.26.0091

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000052702 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003470-58.2003.8.26.0091, da Comarca de Mogi das Cruzes, em...