Art. 96, inc. VIII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2019

Varas da Infância, da Juventude e do Idoso 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso id: 3306576 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de dez dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gloria Heloiza Lima da Silva...

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2019

art. 96, VIII, da Lei 11.101/05. Verifica-se que o crédito está bem constituído e representado por título executivo judicial proveniente da 13ª Vara do Trabalho, com cumprimento frustrado. Presume-se...

Andamento do Processo n. 00068565720168140000 - 03/07/2019 do TJPA

este ato intimado o embargado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos nestes autos, no prazo legal. 02/07/2019 PROCESSO: 00068565720168140000...

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

este ato intimado o embargado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos nestes autos, no prazo legal. 02/07/2019 PROCESSO: 00068565720168140000...

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

Justiça no julgamento do REsp 959838 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2007/0133254-2 - Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) - Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento -07/04/2011 - III...

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

não seria possível, em razão desta ter cessado suas atividades desde a mais de 2 anos, conforme certidão de fls. 135, protocolado em 25 de janeiro de 2012 na JUCEPA, nos termos do art. 96, inciso...

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

termos do art. 94, inciso I, da Lei 11.101/05, o qual tem a seguinte redação: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação...

Página 2175 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Negaram provimento ao recurso. V. U. - PEDIDO DE FALÊNCIA BASEADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA (LEI Nº 11.101/05, ART. 94, II) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA – HIPÓTESE...

Página 1714 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

CARE’ OU ‘SPORTS CARE’ RETORNA, EM DESTAQUE, A CLÍNICA APELADA. JÁ A BUSCA PELAS EXPRESSÕES ‘SPORTS CARE CLUB’ OU ‘CARE CLUB’ RETORNA, EM DESTAQUE, A CLÍNICA APELANTE. AINDA QUE, NO PASSADO, POSSA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20578138720198260000 SP 2057813-87.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000513593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057813-87.2019.8.26.0000, da...