Art. 96, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;

Página 2404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Rejeitaram os embargos da autora e acolheram os embargos da ré para aclaramento. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005998120188260424 SP 1000599-81.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Registro: 2019.0000561022 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000599-81.2018.8.26.0424 SP 1000599-81.2018.8.26.0424

FALÊNCIA. Extinção do feito sem resolução do mérito devido à concretização da hipótese do art. 96, VII, da Lei n. 11.101/05 ("apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação,...

Página 939 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Julho de 2019

Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se e intimem-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOAÇABA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO ROSSETTI...

Página 1736 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21070976420198260000 SP 2107097-64.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000501171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2107097-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Cotia,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107097-64.2019.8.26.0000 SP 2107097-64.2019.8.26.0000

Pedido de falência fundado na impontualidade – Suspensão decretada – Distribuição de pedido de recuperação judicial – Impossibilidade de decretação da quebra – Exegese do artigo 96, inciso VII da ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20252590220198260000 SP 2025259-02.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000398863 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2025259-02.2019.8.26.0000, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0724748-02.2015.8.02.0001 - Falência de Empresários / Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 23/05/2019 do TJAL

ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL) - Processo 0724748-02.2015.8.02.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação...

Página 21 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Maio de 2019

e que empreendera todos os esforços para o pagamento da dívida, os quais teriam restados infrutíferos. Diante desta impontualidade injustificada e da execução frustrada do débito, apresentou o...