Art. 96, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
VI - vício em protesto ou em seu instrumento;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00043679220088240018 Chapecó 0004367-92.2008.8.24.0018

Recurso Especial n. 0004367-92.2008.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Cosmoquimica Indústria e Comércio ltda Advogada : Cinira Gomes Lima Melo (OAB: 207660/SP) Recorrido : Allimentus Engenharia e...

Página 1120 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2019

possibilitar o acesso no site do Tribunal da Justiça. ADV: LUIZ FERNANDO SAVI (OAB 48647/SC) Processo 0000204-61.2018.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Autor: Ministério Público...

Andamento do Processo n. 0194204.24.2016.8.09.0142 - 01/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 26/06/2019 16:44:52 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0194204.24.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL :...

Andamento do Processo n. 0194204.24.2016.8.09.0142 - 30/06/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 26/06/2019 16:44:52 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0194204.24.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL :...

Página 982 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2019

PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) V - A carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a...

Página 982 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019

PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) V - A carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01942042420168090142

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0194204.24.2016.8.09.0142 Comarca de Santa Helena de...

Página 1292 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2019

Ocorre que, nos autos em apenso, da ação cautelar de sustação de protesto, de protocolo nº 0171213.54.2016.8.09.0142, foi declarada a nulidade da duplicata que ampara o pedido de falência em questão,...

Página 1296 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2019

500.897,57 (quinhentos mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que, nos autos em apenso, da ação cautelar de sustação de protesto, foi declarada a nulidade da...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01942042420168090142

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Apelação Cível nº 0194204.24.2016.8.09.0142 Comarca de Santa Helena de Goiás Apelante: Patrícia...