Art. 28 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 28. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de níveis superior e intermediário do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, não integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 4º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 28-A. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata o art. 1o desta Lei, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de acordo com as denominações e atribuições dos respectivos cargos, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme Tabela de Correlação constante do Anexo VII- A desta Lei, vedada a mudança de cargo ou nível. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VIII- A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010).
§ 3o A opção de que trata o caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4o Os servidores referidos no caput deste artigo que não manifestarem, no prazo de que trata o § 2o deste artigo, sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, permanecerão na situação em que se encontravam em 1o de novembro de 2008. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656950 RS 2017/0044430-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.950 - RS (2017/0044430-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ILENIDA ESPINDOLA RECORRENTE : MARIA JOSE ESPINDOLA RECORRENTE : PEDRO …

Andamento do Processo n. 2017/0044430-0 - Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

(4193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.950 - RS (2017/0044430-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ILENIDA ESPINDOLA RECORRENTE : MARIA JOSE ESPINDOLA RECORRENTE :…

Página 4440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

7. O cabimento desse ônus é previsto por "grau recursal", ou seja, em cada instância recursal inaugurada é que pode haver a condenação em honorários recursais, não havendo falar, contudo, em…

Página 493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

(Tipo A) AROLDO LEAL DA FONSECA, pessoa natural qualificada e representada nos autos, ajuíza ação ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da FIOCRUZ – FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, objetivando o…

Página 21 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2017

Encontram-se prescritas, assim as parcelas vencidas em julho e agosto de 2014, consoante a Súmula no. 85 STJ. NO MÉRITO Os autores fundamentam suas pretensões na norma do art. 149 da Lei no.

Página 93 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

   VI  826,81  1.446,92  2.532,13     V  796,28  1.393,50  2.438,62  B  IV  768,20  1.344,33  2.352,60     III  742,55  1.299,45  2.274,05     II  716,90  1.254,57  2.195,51     I  690,03  1.207,55 …

Página 96 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

TÉCNICO 2  V  734,35  931,64  1.182,30  1.700,89  2.859,70     IV  708,45  899,02  1.141,21  1.640,62  2.758,33  ASSISTENTE 2  III  684,80  868,72  1.103,08  1.583,36  2.663,72     II  661,14 …

Página 94 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

   IV  2.566,64  2.747,33  2.918,13     III  2.483,11  2.657,92  2.823,16     II  2.397,62  2.566,41  2.725,97     I  2.313,61  2.476,49  2.630,45  A  V  2.224,63  2.381,24  2.529,29     IV …

LEI Nº 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões;…

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