Art. 96, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

Andamento do Processo n. 0003843-24.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 13/08/2019 do TJAM

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00038432420198040000 AM 0003843-24.2019.8.04.0000

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Andamento do Processo n. 1105593-65.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários - Inadimplemento - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1105593-65.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - Compacta Central...

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

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Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

não seja beneficiário da gratuidade de justiça a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art.2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por...

Página 693 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Junho de 2019

protestadas, de nº 00173/0055/12 e 00282/0055/12 (fls.30/37 e 41/47), relativas a operação de mútuo e abertura de crédito rotativo, respectivamente, totalizando um débito total no valor de R$...

Andamento do Processo n. 0614735-47.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - 20/05/2019 do TJAM

Processo: 0614735-47.2013.8.04.0001 - Apelação Cível, 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: Opinião S/A; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Apelado: LG Eletronics da...

Página 17 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Maio de 2019

DECISÃO: "VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0610986-80.2017.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores...