Art. 96, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
IV - pagamento da dívida;

Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

Processo 1008247-79.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Ribeiro de Freitas - Vistos. Fls. 40/55: ciente da interposição de agravo de instrumento....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079622882 RS

JLLC Nº 70079622882 (Nº CNJ: 0327500-31.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇAO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079622916 RS

JLLC Nº 70079622916 (Nº CNJ: 0327503-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇAO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079622882 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, IV, DA L...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079622916 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, IV, DA L...

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

mesmo mandado, INTIME-SE o INSS para se quiser apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 dias referido acima e acompanhar a perícia, e CITE-SE o INSS para oferecer...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21661613920188260000 SP 2166161-39.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000888001 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2166161-39.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 0084266-60.2005.8.13.0242 - 26/10/2018 do TJMG

COMARCA DE ESPERA FELIZ SECRETARIA DO JUÍZO DA ÚNICA VARA EDITAL DE SENTENÇA DE FALÊNCIA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 0084266-60.2005.8.13.0242 - FAZ SABER todos quantos o presente Edital...

Página 40 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Outubro de 2018

SECRETARIA DO JUÍZO DA ÚNICA VARA EDITAL DE SENTENÇA DE FALÊNCIA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 0084266-60.2005.8.13.0242 - FAZ SABER todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento...

Página 968 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2018

Ipojuca - 2ª Vara Cível Segunda Vara Cível da Comarca de Ipojuca Juiz de Direito: Eduardo José Loureiro Burichel (Titular) Chefe de Secretaria: Mônica Marinho Verçosa Data: 26/09/2018 Pauta de...