Art. 96, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
III - nulidade de obrigação ou de título;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1223629 SP 2017/0326845-1

da CCB (26 da Lei n.º 10.931/2004 e 96, III da Lei 11.101/2005)" (e-STJ fl. 574), (ii) art. 330 do CPC/1973, "ao manter... no protesto (art. 96, VI, da lei 11.101/2005) e inexigibilidade da CCB (26 …

Andamento do Processo n. 1.223.629 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

11.101/2005) e inexigibilidade da CCB (26 da Lei n.º 10.931/2004 e 96, III da Lei 11.101/2005)" (e-STJ fl. 574), (ii) art... da Recorrente por falta de comprovação de suas alegações" (e-STJ fl. …

Página 7104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

da CCB (26 da Lei n.º 10.931/2004 e 96, III da Lei 11.101/2005)" (e-STJ fl. 574), (ii) art. 330 do CPC/1973, "ao manter... pretendia provar suas alegações de vícios no instrumento no protesto (art. …

Página 7105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

de suas alegações" (e-STJ fl. 577), (iii) arts. 96, VI, da Lei n. 11.101/2005 e 267, IV, do CPC/1973, "ao manter a r. sentença do MM... outorgou poderes a esta pessoa jurídica, restou evidente que …

Página 757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

o pedido de falência, nos termos do art. 96, III, Lei 11.101/05, pois foram emitidas em garantia de operações de “factoring... indenizatória não se dê nos termos do inciso III do artigo 210 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22344119020198260000 SP 2234411-90.2019.8.26.0000

que embasaram o pedido de falência, nos termos do art. 96, III, Lei 11.101/05, pois foram emitidas em garantia... 1017510-26.2017.8.26.0224 FALÊNCIA ACORDO ENTRE AS PARTES - DESISTÊNCIA DO …

Andamento do Processo n. 0000020-20.2015.8.16.0171 - 20/11/2019 do TJPR

sobre a inaplicabilidade do art. 94, inc. I, e acerca da incidência do art. 96, incs. III, V e VI, ambos da Lei 11.101/05 (mov...). Com fundamento no art. 94, inc. I, da Lei 11.101/2005, pede …

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2019

sobre a inaplicabilidade do art. 94, inc. I, e acerca da incidência do art. 96, incs. III, V e VI, ambos da Lei 11.101/05 (mov...). Com fundamento no art. 94, inc. I, da Lei 11.101/2005, pede …

Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do benefício. Com efeito, consoante previsão da Lei 11.101 /2005: “Art. 94 . Será decretada a falência do devedor... de Instrumento . 2049916-42.2018.8.26.00000, com fundamento no art. 96 , III

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

de AI para julgar improcedente o pedido de falência, com base no artigo 96, III, da LRF. Houve a interposição de EDCL... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0545/2019 Processo 1088556-25.2018.8.26.0100 - Recupe…