Art. 96, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
II - prescrição;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00097837520118240005 Balneário Camboriú 0009783-75.2011.8.24.0005

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0009783-75.2011.8.24.0005 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra APELAÇAO CÍVEL. FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA...

Andamento do Processo n. 0194204.24.2016.8.09.0142 - 01/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 26/06/2019 16:44:52 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0194204.24.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL :...

Andamento do Processo n. 0194204.24.2016.8.09.0142 - 30/06/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 26/06/2019 16:44:52 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0194204.24.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL :...

Página 982 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2019

PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) V - A carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a...

Página 982 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019

PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) V - A carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01942042420168090142

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0194204.24.2016.8.09.0142 Comarca de Santa Helena de...

Página 1292 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2019

Ocorre que, nos autos em apenso, da ação cautelar de sustação de protesto, de protocolo nº 0171213.54.2016.8.09.0142, foi declarada a nulidade da duplicata que ampara o pedido de falência em questão,...

Página 1296 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2019

500.897,57 (quinhentos mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que, nos autos em apenso, da ação cautelar de sustação de protesto, foi declarada a nulidade da...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01942042420168090142

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Apelação Cível nº 0194204.24.2016.8.09.0142 Comarca de Santa Helena de Goiás Apelante: Patrícia...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0194204-24.2016.8.09.0142

Apelação cível. Pedido de falência. I. Intempestividade da contestação. Tese afastada. A contestação foi tempestivamente apresentada pela ré/apelada no prazo legal de 10 (dez) dias, contados da jun...