Art. 96, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I - falsidade de título;

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, Defiro o pedido da parte exequente ID. 25428125 - fls. 417, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC....

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00041719720182000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0004171-97.2018.2.00.0000 Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00201427420088260477 SP 0020142-74.2008.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000425551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível...

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0002800-18.2009.8.18.0031 PI

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PROTESTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEPTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para fins de requerimento de decretação da falência, situação jurídica que ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22448292420188260000 SP 2244829-24.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000007424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2244829-24.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03037827520148240011 Brusque 0303782-75.2014.8.24.0011

Apelação Cível n. 0303782-75.2014.8.24.0011, de Brusque Relatora: Desembargadora Rejane Andersen APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇAO DE FALÊNCIA APARELHADO EM IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DE 8...

Página 175 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2018

(OAB/RJ-088846), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (OAB/RJ-068403), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (OAB/RJ-082197), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB/RJ-178742), Dr(a). RENATA...

Andamento do Processo n. 0309085-49.2014.8.24.0018 - Apelação Cível - 11/09/2018 do TJSC

18.Apelação Cível - 0309085-49.2014.8.24.0018 - Chapecó Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SCHUCH Juiz (a): Maira Salete Meneghetti...

Página 440 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2018

ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO EXORDIAL. PROTESTOS POR INDICAÇÃO REGULARES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/1997....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03090854920148240018 Chapecó 0309085-49.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0309085-49.2014.8.24.0018 Apelação Cível n. 0309085-49.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE...