Art. 96 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I - falsidade de título;
II - prescrição;
III - nulidade de obrigação ou de título;
IV - pagamento da dívida;
V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
VI - vício em protesto ou em seu instrumento;
VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
§ 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.
§ 2o As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, Defiro o pedido da parte exequente ID. 25428125 - fls. 417, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC....

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Página 29 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Agosto de 2019

Agravo Interno, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.". Sessão: 05 de agosto de 2019. EL Processo: 0003264-76.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração...

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Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Julho de 2019

as devidas correções, daí a possibilidade de decretação de sua falência e sua condenação por litigância de má-fé. Determinada a especificação de provas (f. 161), a Autora informou a desnecessidade de...