Art. 95 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, Defiro o pedido da parte exequente ID. 25428125 - fls. 417, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC....

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2019

evitar o decreto de quebra da sociedade, justifica-se o presente pedido perante este Juízo prevento por regra expressa de competência absoluta (§8º, art. 6º c/c art. 95 e 96 VII, todos da Lei nº...

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

SIQUEIRA (OAB 358412/SP) Processo 1018009-47.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastião Feitosa de Freitas - Manifeste-se a parte autora, no prazo de...

Página 1502 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5596881.82.2018.8.09.0051 DECISÃO CITE-SE o requerido, via Carta de Citação com AR, na pessoa do...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03384394820138190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0338439-48.2013.8.19.0001 APTE. ALCIDES FRANCISCO FILHO APDA. SUB EMPREITEIRA...

Andamento do Processo n. 0004549-98.2019.8.16.0185 - Recuperação Judicial - 17/07/2019 do TJPR

Processo nº 0004549-98.2019.8.16.0185 - Recuperação Judicial EDITAL PARA CONHECIMENTO DE CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS NO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (Artigo 52,...

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Julho de 2019

enfrentados diante das dificuldades de crédito e postura agressiva de diversos credores. Conforme se adiantou, atualmente estão pendentes de entrega pela CASAALTA cerca de 15 empreendimentos do...

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Julho de 2019

PROC.: 201988001076 AUTOR : ZENAIDE LUCENA DE CARVALHO PEREIRA ADV. : PAULA PRADO MENEZES - OAB: 10685-SE RÉU : ESTADO DE SERGIPE PROC. : KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS PROC. : KÁTIA KELEN SOUSA DOS...

Andamento do Processo n. 0004549-98.2019.8.16.0185 - Recuperação Judicial - 15/07/2019 do TJPR

Processo nº 0004549-98.2019.8.16.0185 - Recuperação Judicial EDITAL PARA CONHECIMENTO DE CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS NO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (Artigo 52,...

Página 275 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Julho de 2019

Ante o exposto, a CASAALTA respeitosamente requer: a)Em razão da existência de 4 (quatro) Pedidos de Falência contra a CASAALTA em curso perante esse MM. Juízo (Processos nº...