Art. 94, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
§ 5o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Andamento do Processo n. 1022990-14.2019.8.26.0224 - Falência de Empresários - 12/07/2019 do TJSP

Processo 1022990-14.2019.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Verquímica Indústria e Comércio de Produtos...

Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta,...

Andamento do Processo n. 1016037-34.2019.8.26.0224 - Falência de Empresários - 22/05/2019 do TJSP

Processo 1016037-34.2019.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Joao Jose dos Santos - Vistos. Preenchidos os...

Página 663 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Julho de 2018

DF32462 - RAFAEL TAVARES SILVA. R: SUPERMERCADO MAIS SORTIDAO EIRELI - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WMF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO...

Página 3009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2018

dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de...

Página 156 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2018

detecte-se que as correspondentes razões dos embargos, diante da absoluta ausência de omissão, obscuridade ou contradição sobre as matérias (legitimidade, litisconsórcio e interesse) na decisão...

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso - 26/03/2018 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) - Processo...

Página 223 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2018

notadamente das inerentes à constitucionalização do direito privado, a investigação resultou na geração in concreto de um arcabouço de soluções normativas (no sentido exposto por TERESAARRUDA ALVIM,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1228294 SP 2017/0335934-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.294 - SP (2017/0335934-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - ME - MICROEMPRESA ADVOGADOS : E...

Andamento do Processo n. 2017/0335934-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(6035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.294 - SP (2017/0335934-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - ME -MICROEMPRESA ADVOGADOS...