Art. 94, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

Andamento do Processo n. 0023349-04.2016.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 24/01/2020 do TJDF

a expedição de certidão de execução frustrada para instrução de pedido de falência (art. 94, § 4º, da Lei 11.101/2005), devendo... intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante …

Página 990 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2020

(art. 94, § 4º, da Lei 11.101/2005), devendo a exequente informar o recebimento de eventual pedido de falência, para fins..., DE ORDEM, nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do ar…

Andamento do Processo n. 0015996-31.2012.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2020 do TJDF

4º do art. 94 da Lei 11.101/2005), expeça-se. 3. À falta de bens passíveis de penhora, o processo ficará suspenso... que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do …

Página 2035 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020

falimentares (§4º do art. 94 da Lei 11.101/2005), expeça-se. 3. À falta de bens passíveis de penhora, o processo ficará suspenso... intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). BRASÍLIA, DF, 17 de …

Página 4353 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

e 616: o pedido de falência deverá ser formulado perante o juízo competente, nos termos do art. 94, § 4º, da Lei 11.101/2005.... 1.349.363/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. …

Página 1090 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2020

. 94, § 4º da Lei 11.101/2005, para inscrição do débito nos autos da falência, conforme prescreve o inciso II... FORTES ENGENHARIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o requerimento de ID 53517738. …

Andamento do Processo n. 1044528-11.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 20/01/2020 do TJSP

. Fls. 646: Defiro. Expeça-se certidão para fins falimentares, nos termos do artigo 94, § 4º da Lei 11.101/2005. Intime... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

e outros -Vistos. Fls. 646: Defiro. Expeça-se certidão para fins falimentares, nos termos do artigo 94 , § 4º da Lei 11.101 /2005...-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito delas, em 15 …

Andamento do Processo n. 1118686-61.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários - Recuperação Judicial e Falência - 17/12/2019 do TJSP

e pé que atenda às disposições do art. 94, § 4º, da Lei 11.101/05, devendo nela constar que a devedora foi intimada...Andamento do Processo n. 1118686-61.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários - R…

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

. Certidão de objeto e pé que atenda às disposições do art. 94, §4º, da Lei 11.101/05, devendo nela constar que a devedora foi... e parágrafo único da Lei 11.101/05. Para a hipótese de depósito …