Art. 58, § 2 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.
§ 2o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11640507 PR 1164050-7 (Acórdão)

OU EM FONTE AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 , § 2º , DO DECRETO 5.296 /2004. POSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE ENCERRA..., que: a) houve violação frontal ao disposto no art. 58 , § 2º , do Decreto

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11640507 PR 1164050-7 (Acórdão)

COMERCIALIZADOS EM MEIO MAGNÉTICO, BRAILE OU EM FONTE AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DO DECRETO 5.296/2004...), sustentando, em síntese, que: a) houve violação frontal ao disposto no ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11656683 PR 1165668-3 (Decisão monocrática)

AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DO DECRETO 5.296/2004. POSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE ENCERRA OBRIGATORIEDADE.... INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DO DECRETO 5.296/2004. POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11656683 PR 1165668-3 (Decisão monocrática)

EM MEIO MAGNÉTICO, BRAILE OU EM FONTE AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 , § 2º , DO DECRETO 5.296 /2004. POSSIBILIDADE..., j. 04/02/2014, DJ 24/02/2014). Ainda nesse sentido: TJPR, Decisão …

Andamento do Processo n. 2018/0014046-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(4143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.305 - SP (2018/0014046-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1235305 SP 2018/0014046-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.305 - SP (2018/0014046-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 ANDRE …

Página 4310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls.

Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

esgotados outros meios de entendimento (não me estou referindo à questão de acesso à Justiça). Uma associação que se intitula protetiva de direitos do consumidor, se tiver o real intuito de promover…

Página 4313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

existência dessa condição a uma indagação: 'Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor…

Página 1821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909 Nº 0109937-30.2009.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Service Express Comercio e Soluções em Informatica Ltda-Me - Apelado:…

Termo ou Assunto relacionado