Art. 58, § 2 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.
§ 2o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

Página 4310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls.

Página 4313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

existência dessa condição a uma indagação: 'Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor…

Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

esgotados outros meios de entendimento (não me estou referindo à questão de acesso à Justiça). Uma associação que se intitula protetiva de direitos do consumidor, se tiver o real intuito de promover…

Página 1821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909 Nº 0109937-30.2009.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Service Express Comercio e Soluções em Informatica Ltda-Me - Apelado:…

Página 1318 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2016

Nº 0048261-70.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: L. A. A. dos S. - Apelado: C. R. de L. A. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao…

Página 350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2016

boletos restantes não deveriam mais ser pagos em caso de rescisão, mas apenas o valor relativo aos cálculos efetuados pelos responsáveis da empresa ré para a quitação dos cinco cursos frequentados…

Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2016

ofício do PROCON que informa nada constar a respeito de falta de fornecimento de fatura para deficientes visuais no período de 12/08/2009 a 11/08/2014.A fls. 517 consta resposta da Fundação Dorina…

Página 5847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2015

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de…

Página 5848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2015

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Assiste razão à recorrente. Com efeito, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no…

Página 3208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2015

(4431) RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.202 - SP (2013/0341665-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS…

Termo ou Assunto relacionado