Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.
§ 2o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Março de 2021

argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados (AI nº 849.176-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 3/12/18). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO…

Página 4310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls.

Página 4313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

existência dessa condição a uma indagação: 'Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor…

Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

esgotados outros meios de entendimento (não me estou referindo à questão de acesso à Justiça). Uma associação que se intitula protetiva de direitos do consumidor, se tiver o real intuito de promover…

Página 1821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909 Nº 0109937-30.2009.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Service Express Comercio e Soluções em Informatica Ltda-Me - Apelado:…

Página 1318 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2016

Nº 0048261-70.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: L. A. A. dos S. - Apelado: C. R. de L. A. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao…

Página 350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2016

boletos restantes não deveriam mais ser pagos em caso de rescisão, mas apenas o valor relativo aos cálculos efetuados pelos responsáveis da empresa ré para a quitação dos cinco cursos frequentados…

Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2016

ofício do PROCON que informa nada constar a respeito de falta de fornecimento de fatura para deficientes visuais no período de 12/08/2009 a 11/08/2014.A fls. 517 consta resposta da Fundação Dorina…

Página 5847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2015

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de…

Página 5848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2015

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Assiste razão à recorrente. Com efeito, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no…

Termo ou Assunto relacionado