Art. 58, § 2 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.
§ 2o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1235305 SP 2018/0014046-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.305 - SP (2018/0014046-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 ANDRE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0132412-37.2010.8.26.0100 SP 0132412-37.2010.8.26.0100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Associação que visa compelir a empresa ao cumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 58, do Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as Leis nºs 10.048 e 10.098 de 2000 – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0125281-11.2010.8.26.0100 SP 0125281-11.2010.8.26.0100

NULIDADE - Inadmissibilidade - Sentença bem fundamentada - Observância do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal - Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Demanda ajuizada por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0118139-53.2010.8.26.0100 SP 0118139-53.2010.8.26.0100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Consumidores com deficiência visual. Acesso a manuais de instrução de produtos eletroeletrônicos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada, à escolha do solicitante. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520202 SP 2013/0341665-9

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. MANUAIS DE ELETRODOMÉSTICOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1165668301 PR 1165668-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 412308 SP 2013/0341665-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 412.308 - SP (2013/0341665-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO : ALBERTO GOLDCHMIT E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11656683 PR 1165668-3 (Decisão monocrática)

AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DO DECRETO 5.296/2004. POSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE ENCERRA OBRIGATORIEDADE.... INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DO DECRETO 5.296/2004. POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11640507 PR 1164050-7 (Acórdão)

OU EM FONTE AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 , § 2º , DO DECRETO 5.296 /2004. POSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE ENCERRA..., que: a) houve violação frontal ao disposto no art. 58 , § 2º , do Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0132410-67.2010.8.26.0100 SP 0132410-67.2010.8.26.0100

Ação Civil Pública fundada em Direito do Consumidor. Artigo 58, §2º, Decreto 5.296/04. Obrigação de fornecimento, mediante solicitação, de manual de instruções em braile, meio magnético ou fonte …

Termo ou Assunto relacionado