Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

TRT9 • ATOrd • Adicional • 0000841-35.2019.5.09.0654 • 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000841-35.2019.5.09.0654 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2019…

Intimação - Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte - 5000238-22.2020.8.24.0055 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000238-22.2020.8.24.0055 POLO ATIVO GUARARAPES PAINEIS S/A POLO PASSIVO ALDONI COMERCIO DE COMPONENTES PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO HACKMANN RODRIGUES |…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos RTOrd- ( fls. 1907/08 dos autos de recuperação judicial de n°. autos de n°. 0320388-…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1811140 SC 2019/0118197-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1811140 - SC (2019/0118197-7) DECISAO NOVA MATRE FACTORING FOMENTO MERCANTIL ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. (FACTORING) ajuizou ação de falência contra FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO …

Andamento do Processo n. 1811140 - Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1811140 - SC (2019/0118197-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : NOVA MATRE FACTORING FOMENTO MERCANTIL ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TELLES…

Página 6364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

cobrança de dívidas, a ausência dos pressupostos processuais, decorrentes da não comprovação da qualidade de comerciante da empresa autora; e, a carência da ação. Quanto ao mérito, pugnou pela…
Emanuelle Bento, Estudante de Direito
há 19 dias

Pedido de Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _____DA COMARCA DE ______ Supermercado X , pessoa jurídica de direito privado, representado pelo sócio administrador ______, situada a rua _____,…
Igor Primo Galvo, Estudante de Direito
há 25 dias

petição Ação de falencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX UF XX REQUERENTE: SUPERMERCADO PADRE CICERO LTDA. REQUERIDO: SOCIEDADE COMIDA DIVINA LTDA. AÇÃO DE FALÊNCIA…

TRT9 • ATOrd • Adicional • 0000841-35.2019.5.09.0654 • 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000841-35.2019.5.09.0654 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2019…

Página 6 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que,…