Art. 94, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
§ 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

Página 3686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Anote-se. O motivo para a concessão do auxílio-doença é a incapacidade temporária para o trabalho. Portanto, são necessárias perícias médicas regulares para que o INSS constate a cessação ou não da...

Página 599 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

a presente prorrogação por meio de uma simples decisão monocrática deste relator, sendo necessário aguardar a integração dos demais membros da Turma Julgadora para que se possa emitir qualquer juízo...

Andamento do Processo n. 1008218-41.2019.8.26.0161 - Falência de Empresários - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1008218-41.2019.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Elefio Condutores Elétricos Eirelli - Providencie a...

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Economiários Federais - FUNCEF - - R3 Investimentos S/A - - Ras Investimentos Ltda - - Fundo de Investimento Imobiliário Gwi Renda Imobiliária - Fii - - Ad Shopping Agência de Desenvolvimento de...

Andamento do Processo n. 1007704-88.2019.8.26.0161 - Falência de Empresários - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1007704-88.2019.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Nova Nordeplast Industria e Comercio de Plasticos...

Página 2842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS (OAB 312783/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP) Processo 1014669-19.2018.8.26.0161 -...

Andamento do Processo n. 69513/PR - 18/07/2019 do TJRS

69513/PR) X MOINHO DE TRIGO IPIRANGA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADO: FRANCINE FEVERSANI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE...

Página 377 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Julho de 2019

MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DA SRA. CARMEM. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS EMBARGANTES INSURGEM-SE ESPECIFICAMENTE QUANTO A ESSAS QUESTÕES, BEM COMO QUE NÃO HÁ COMO AFERIR COM PRECISÃO SE OS VALORES...

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Julho de 2019

Apiaka Comércio de Bebidas interpôs o presente Recurso Especial Cível, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta...

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2019

III - Ressalte-se, ainda, que a verificação quanto à adequada comprovação do fato constitutivo do direito da autora (art. 333, I, do CPC/1973) demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos...