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18 de novembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Art. 7 da Lei 10962/04

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1496538820058050001 BA 0149653-88.2005.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NÃO Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração n.º

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 2425892006 BA 24258-9/2006 (TJBA)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA *\%.—Mo DO ESTADO DA BAHIA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6º , III , E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 13 , I , 18 , I E § 1

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 3255162006 BA 32551-6/2006 (TJBA)

PROCESSUAL CML. EXECUÇÃO FISCAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 31 DO CDC . EXCEÇÀO DE PRÉ-EXECUTMDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO {ART

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 2436682006 BA 24366-8/2006 (TJBA)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 31 DO CDC . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO OE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ACOLHIMENTO. P

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