Art. 94, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
§ 2o Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.

Página 1852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

CEREZETTI). DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2...

Página 77 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Julho de 2019

sua falência, nos termos do art. 94, I e 97, IV, ambos da Lei 11.101/2005, atribuindo à causa o valor de R$2.234.483,80 e trazendo com a inicial os documentos de f. 06//85. Citada (certidão de f.89),...

Página 1745 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

TJSP. NÃO HÁ O QUE IMPEÇA, IGUALMENTE, QUE, OSTENTANDO TÍTULOS DIFERENTES, OPTE POR EXECUTAR UM E TOMAR O OUTRO COMO ASSENTO PARA O PEDIDO DE QUEBRA. INTIMAÇÃO DO PROTESTO QUE OCORREU NO ATUAL...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10674651020178260100 SP 1067465-10.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000496904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1067465-10.2017.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067465-10.2017.8.26.0100 SP 1067465-10.2017.8.26.0100

Falência. Honorários de Sucumbência. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por considerar, o i. magistrado, que, nos termos do art. 94, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o credor titular de g...

Andamento do Processo n. 0301082-24.2013.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/06/2018 do TJBA

ADV: DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB 22096/BA), FABIANY DA SILVA RIBEIRO (OAB 22176/BA) - Processo 0301082-24.2013.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AUTOR: Bicbanco...

Página 292 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2018

ADV: MILTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 13655/BA) - Processo 0106920-97.2011.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial -DIREITO CIVIL - AUTOR: Roland Brasil Imp Exp Comercio de Representacao e Servicos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096429-39.2016.8.26.0000 SP 2096429-39.2016.8.26.0000

Recuperação judicial. Adiantamentos de contratos de câmbio (ACC's). Protesto para fins falimentares. Direito do banco credor, em que pese não estar o crédito sujeito à recuperação e não poder a fa...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20964293920168260000 SP 2096429-39.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000566425 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2096429-39.2016.8.26.0000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00131153020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013115-30.2016.8.19.0000 AGTE: MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL AGTE: ORGANIZAÇÃO TED DE...