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18 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Art. 6 da Lei 10962/04

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Art. 6o (VETADO)

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/04/2017

DA DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: JULGAR procedente o processo administrativo. IMPOR a sanção administrativa prevista no artigo 56, I do CDC levando em consideração os critérios do Decreto

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/04/2017

TERMO DE JULGAMENTO Nº 324/2017 PROcEssO ADMINIsTRATIvO Nº 0216-017.230-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009569 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: R O SOARES BATERIAS - ME CNPJ: 19.023.941/0001-79 RELATÓRIO

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