Art. 58 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.
§ 1o A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.
§ 2o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203282120185040571

Acórdão: 0020328-21.2018.5.04.0571 (ROT) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 12/09/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1235305 SP 2018/0014046-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.305 - SP (2018/0014046-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 ANDRE …

Andamento do Processo n. 2018/0014046-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(4143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.305 - SP (2018/0014046-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719…

Página 4310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls.

Página 4313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

existência dessa condição a uma indagação: 'Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor…

Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

esgotados outros meios de entendimento (não me estou referindo à questão de acesso à Justiça). Uma associação que se intitula protetiva de direitos do consumidor, se tiver o real intuito de promover…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01907235020128260100 SP 0190723-50.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268096 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0190723-50.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 1821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909 Nº 0109937-30.2009.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Service Express Comercio e Soluções em Informatica Ltda-Me - Apelado:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0132412-37.2010.8.26.0100 SP 0132412-37.2010.8.26.0100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Associação que visa compelir a empresa ao cumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 58, do Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as Leis nºs 10.048 e 10.098 de 2000 – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01324123720108260100 SP 0132412-37.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000227661 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0132412-37.2010.8.26.0100, da Comarca de São…
Termo/Assunto relacionado