Artigo 58 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.
§ 1o A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.
§ 2o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0190723-50.2012.8.26.0100 SP 0190723-50.2012.8.26.0100

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.295.632 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0190723-50.2012.8.26.0100 SP 0190723-50.2012.8.26.0100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.295.632 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA MARTA MARTINS ADV.(A/S) : LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0190723-50.2012.8.26.0100 SP 0190723-50.2012.8.26.0100

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, …

Andamento do Processo n. 1.295.632 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.295.632 (974) ORIGEM : 01907235020128260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : CLARO S.A.

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Março de 2021

argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados (AI nº 849.176-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 3/12/18). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020328-21.2018.5.04.0571

Acórdão: 0020328-21.2018.5.04.0571 (ROT) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 12/09/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0118139-53.2010.8.26.0100 SP 2018/0014046-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.305 - SP (2018/0014046-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 ANDRE …

Andamento do Processo n. 2018/0014046-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(4143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.305 - SP (2018/0014046-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719…

Página 4310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls.

Página 4313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

existência dessa condição a uma indagação: 'Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor…

Termo ou Assunto relacionado