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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 15, § 2 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

§ 2o Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 1990.

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

Disposições gerais Art. 19. Os instrumentos de estímulo à inovação previstos no art. 19, § 2º-A, da Lei 10.973, de 2004... do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma... deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243... Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243... Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2014

Art. 26. O valor do adicional variável está sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Regulamenta a Lei no 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2005

§ 3 A participação prevista no caput obedecerá ao disposto nos §§ 3 e 4 do art. 9 deste Decreto. § 4 A participação referida no caput será paga pela ICT em prazo não superior a um ano após a

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