Art. 94, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 1002149-19.2018.8.26.0196 - Embargos de Declaração Cível - 18/12/2019 do TJSP

em andamento e a Legislação é clara no que dispõe o artigo 94 caput, inciso I e § 1º da Lei Federal 11.101/2005 e conforme pode..., tudo para evitar decisões divergentes e para atingir o requisito …

Página 658 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

no Art. 94, §1º, da Lei 11.101/05, o qual dispõe: ‘§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer..., nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Cálculo que, consoante …

Página 659 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

a violação literal ao dispositivo legal invocado, Art. 94, inciso I, § 1º da Lei 11.101/05. (fls. 3/4, na mesma numeração... da Lei 11.101/2005. (fls. 1/3, na numeração dos declaratórios; destaques …

Sobre A Sentença Que Declara A Falência E Seus Efeitos Em Relação Aos Seus Credores

de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 94, inciso... Lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperações e Falências (LRF), …

Andamento do Processo n. 1.791.746 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

falimentar se funda no art. 94, 1, da Lei de Falencias e Recuperação Judicial, se o titulo for protestado por falta...), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto …

Página 8791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

art. 94, 1, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, se o titulo for protestado por falta de pagamento, dispensável... DA DIVIDA - COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, "a …

Página 1989 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

. ART. 94, 1, DA LEI 11.101/2005. VALOR MÍNIMO QUE DEVE SER OBSERVADO. I. O artigo 1º do Decreto-lei 7.661/45 não leva... a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0027973-79.2000.8.17.0001 PE

. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 94 , 1 , DA LEI 11.101 /2005. VALOR MÍNIMO.... PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661 /45 COM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00051220820098190023

A FALÊNCIA DE LETRUCHE COMÉRCIO DE CARNES DE AVESTRUZ LTDA ME, hoje, às 19:52h, na forma do art. 94, 1 da Lei 11.101/05... e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei 11.101-2005. Proceda-se ao …

Andamento do Processo n. 1.356.098 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

DO DECRETO-LEI 7.661/45 - INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS - ART. 94, 1, DA LEI 11.101/2005.... Havendo regra explícita para solucionar o caso (art. 1º do Decreto-L…