Art. 94, inc. III, "g" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 0032731-52.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2020 do TJPE

observância das medidas ali previstas, implicando na convolação em falência. O art. 94, inciso III, alínea "g" da Lei11.101.... De todo o exposto, com fundamento nos arts. 73, inciso IV c/c 94, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10025503620188010900 AC 1002550-36.2018.8.01.0900

. 94, inciso III, alínea "g", da Lei n. 11.101/2005 . Por isso, a execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BASA... do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005. Vale dizer, a recuperação judicial

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2020

a convolação da recuperação judicial em falência, conforme arts. 61, § 1º; 73, IV, e 94, III, "g", da Lei n. 11.101/05.... Isto posto, DECRETO hoje, às 11:00 horas, nos termos dos arts. 61, § 1º, …

Página 410 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2019

94, III, “f” e “g” c/c 73, parágrafo único da Lei n°. 11.101/05, acolho a manifestação do administrador judicial... em cartório para assinatura do termo na forma do artigo 104 da Lei 11.101/05.PR…

Andamento do Processo n. 0001714-46.1998.8.16.0033 - 11/12/2019 do TJPR

, parágrafo único c/c artigo 94, III f, g da Lei 11.101/2005, que através da sentença proferida nos Autos 0001714..., contado da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Dezembro de 2019

e interessados, em conformidade com art. 73, parágrafo único c/c artigo 94, III f, g da Lei 11.101/2005, que através da sentença... estas razões, pelas razões acima invocadas e com fulcro no art. 94

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Dezembro de 2019

estas razões, pelas razões acima invocadas e com fulcro no art. 73, parágrafo único c/c artigo 94, III f, g da Lei... da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (a…

Andamento do Processo n. 0027.18.012485-4 - 06/12/2019 do TJMG

com o inciso IV do artigo 73, todos da Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, DECLARO A FALÊNCIA de CONSTRUTORA MINAS... judicial em falência, são só os casos previstos nos incisos I a IV do art

Página 18 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Dezembro de 2019

por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei... em fazer cumprir o expressamente previsto no artigo 94, inciso III

Página 3341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2019

e do Ministério Público e com fulcro nos arts. 61, § 1º, 73, inciso IV, e 94, III, g, da Lei n. 11.101/2005, hoje, 13/07/2015... do § 2º, do art. 6º da Lei 11.101/2005, pela natureza privilegiada …