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18 de julho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 15 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

§ 1o A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

§ 2o Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 1990.

§ 3o Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorização específica.

Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Parágrafo único. A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

, além daqueles previstos no artigo 15-A da Lei Federal 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para: I... estabelecidos no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído... de que tratam o artigo 24, caput, inciso XXXI, da Lei Federal 8.666, ...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma... Disposições gerais Art. 19. Os instrumentos de estímulo à inovação previstos no art. 19, § 2º-A, da Lei 10.973, de 2004... deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

, de 1993, e do § 3º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004. Art. 77. O disposto no Capítulo VII aplica-se aos instrumentos... estabelecida no art. 186-E, ouvido o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei 8.032, de 1990... próprias, poderão executar as atividades a que se referem o art....

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

o caput estabelecerá, além daqueles previstos no art. 15-A da Lei 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para... estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termo...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

o caput estabelecerá, além daqueles previstos no art. 15-A da Lei 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para... estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termo...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

o caput estabelecerá, além daqueles previstos no art. 15-A da Lei 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para... estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termo...

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/10/2015

logia (ICT) Art. 22. Observada a conveniência do Tecpar, é facultado o afastamento de pesquisador público para prestar colaboração a outra ICT em Projeto de Inovação Tecnológica, nos termos do art.

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

contratos da Administração Pública e dá outras providências), e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação,

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2014

Art. 26. O valor do adicional variável está sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Regulamenta a Lei no 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

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